ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.02.1996.

 

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Darci Campani. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, Requerimento solicitando a renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 48/95 (Processo nº 1297/95); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informações nºs 22 e 23/96 (Processo nºs 443 e 444/96); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 06/96 (Processo nº 463/96); pelo Vereador Nereu D’Ávila, Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91 (Processo nº 3138/91). Na oportunidade, foram deferidos os seguintes Requerimentos solicitando desarquivamento: da Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/95 (Processo nº 2317/95); pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 34 e 57/95 (Processos nºs 977 e 1458/95) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/95 (Processo nº 2282/95); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/95 (Processo nº 1462/95); pelo Vereador José Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 04, 06, 07, 08, 29, 152, 271/91 (Processos nºs 90, 92, 93, 94, 524, 1799, 3167/91) e os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 01, 07, 59/91 (Processos nºs 95, 525, 3185/91); pela Vereadora Maria do Rosário, os Projetos de Lei do Legislativo nº 02/93 (Processo nº 136/93), nº 82, 96, 113, 141/95 (Processo nºs 1801, 1995, 2196, 2441/95) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 11/94 (Processo nº 782/94); pelo Vereador Nereu D’Ávila, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 140/93 (Processo nº 2708/93), 91, 153/95 (Processo nºs 1926 e 2555/95), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/95 (Processo nº 2369/95) e o Projeto de Resolução nº 43/95 (Processo nº 2379/95); pelo Vereador Paulo Brum, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 28, 90, 118, 119, 140, 150/95 (Processos nºs 852, 1925, 2296, 2297, 2438, 2526) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/94 (Processo nº 2488/94); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 45/95 (Processo nº 2557/5). Ainda, foram deferidos os Requerimentos: do Vereador Mário Fraga, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/95 (Processo nº 1892/95); Reginaldo Pujol, solicitando a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/95 (Processo nº 2426/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/96, do Vereador Fernando Záchia, 04/96, da Câmara Municipal de Coronel Bicaco-RS, 325/96, do Secretário Municipal de Obras e Viação, s/nº, dos familiares do Senhor Antônio Zaffari. Em continuidade, foi apregoada a Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Pedro Ruas no período de vinte e seis de fevereiro a três de março do corrente ano, dando posse, o Senhor Presidente, à Suplente Letícia Arruda e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi aprovada Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando a realização de um minuto de silêncio pela morte do escritor Caio Fernando Abreu, ocorrida na data de ontem. Ainda, foi acolhida pelo Senhor Presidente a solicitação do Vereador Milton Zuanazzi para que as homenagens prestadas ao escritor Caio Fernando Abreu fossem entendidas ao desportista Aparício Vianna e Silva falecido na última sexta-feira. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão: o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/94, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91, discutido pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Nereu D’Ávila, João Dib, Edi Morelli e Maria do Rosário, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/96, os Projetos de Lei do Legislativo nº 04 e 05/96, o Projeto de Lei do Executivo nº 16/95, discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Resolução nºs 03 e 04/96. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Isaac Ainhorn disse ter esta Casa assumido o compromisso de institucionalizar o Orçamento Participativo nesta Cidade, reconhecendo seus aspectos positivos para os porto-alegrenses. Ainda, reivindicou urgência na constituição de Comissão Especial para estudar essa institucionalização. A seguir, foram apregoadas pela Mesa: de autoria do Vereador Artur Zanella, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/95 (Processo nº 2089/95); do Vereador Guilherme Barbosa, Emendas nºs 04 e 05 ao Projeto de Lei do Executivo nº 70/93 (Processo nº 2444/93). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz referiu-se ao pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, no período de Pauta, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91, dizendo que, com a implantação do Orçamento Participativo, diminuiu a influência e o poder de fiscalização desta Casa sobre as questões da Cidade. O Vereador Henrique Fontana, reportou-se ao debate em torno do Orçamento Participativo, dizendo que a população questiona a democracia participativa e que o orçamento público tem sido discutido sem democracia direta no Congresso Nacional. O Vereador Reginaldo Pujol comentou os pronunciamentos anteriores acerca do Orçamento Participativo, afirmando que a Cidade necessita de melhores condições nas áreas de transporte, saúde, abastecimento de água, enquanto que nesta Casa se debate a instituição desse orçamento. O Vereador Pedro Américo Leal propugnou pela institucionalização do Orçamento Participativo, lamentando a falta de atenção ao seu pedido de asfaltamento da Rua Silva Jardim. Disse que com essa forma de participação da Câmara juntamente com a população, haverá maior conciliação entre os Poderes Legislativo e Executivo. O Vereador Airto Ferronato afirmou ser correta a forma como vem sendo elaborado o Orçamento Participativo, ressaltando ser importante para ambos os poderes essa participação com a intenção de aprimorar esse processo. O Vereador Dilamar Machado historiou a respeito da idéia do Orçamento Participativo, dizendo ter sido em Pelotas a sua origem e posteriormente adotado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, durante o governo de Alceu Collares, quando foram criados os conselhos populares. Ainda, criticou a atuação da Administração Municipal na organização do Orçamento Participativo. O Vereador  Raul Carrion comentou acerca da implantação do Orçamento Participativo dizendo, ainda, ser um direito do povo decidir a respeito das necessidades da Cidade. Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos o Senhor Presidente declarou vago o cargo de 1º Secretário, suspendendo os trabalhos para apresentação dos candidatos que concorrerão ao mencionado cargo. Às dezesseis horas, os trabalhos foram retomados e apregoada a indicação do Vereador Fernando Záchia ao cargo de 1º Secretário da Mesa. Em votação, foi eleito o Vereador Fernando Záchia, por vinte e dois Votos SIM contra oito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda, votado NÃO, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, tendo votado com Declaração de Voto toda Bancada do PT. Tendo em vista o resultado da votação, o Vereador Fernando Záchia renunciou à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Logo após a eleição, de acordo com o artigo 94, § 1º, “f”, Tempo Especial, o Vereador Fernando Záchia disse ser um momento difícil pois se obriga a renunciar a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça para exercer o cargo de 1º Secretário, solicitando a colaboração dos funcionários e Vereadores para o pleno desempenho de suas funções. Em prosseguimento, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foram apregoadas as Subemendas 01 e 02 à Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 70/93, bem como aprovado o Requerimento solicitando sejam as Subemendas supra apregoadas dispensadas do envio às Comissões para apreciação, ambos de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Ainda, foi apregoado destaque à expressão “e quando necessário, restringir-se-ão a lavratura de auto de constatação circunstanciado e a advertência para a cessão imediata da infração”, constante da Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Dib. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa solicitando sejam as Emendas nºs 04 e 05 ao Projeto de Lei do Executivo nº 70/93, dispensadas do envio às Comissões. Em Questão de Ordem, o Vereador Darci Campani questionou acerca da distribuição de cópias xerográficas aos Senhores Vereadores no Plenário. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, com ressalva das Emendas e Subemendas, o Projeto de Lei do Executivo nº 70/93, após ser discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Jocelin Azambuja, João Dib, a ser encaminhado à votação pelo Vereador Guilherme Barbosa. A seguir, foram aprovadas as seguintes Emendas e Subemendas: Emenda nº 01, com ressalva do Destaque que foi rejeitado por doze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Letícia Arruda, votando Não, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Darci Campani, sendo, portanto, retirado do texto; Emenda nº 02, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, por dezessete Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia Arruda, votado Não, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Darci Campani; Emenda nº 03, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, por dezesseis Votos SIM contra doze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda, votado Não, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Raul Carrion, Darci Campani, prejudicando parcialmente a Emenda nº 05; Emenda nº 04; Emenda nº 05, em sua parte não prejudicada, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, por quinze Votos SIM contra doze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Raul Carrion e Darci Campani, votado Não, Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda; Subemendas 01 e 02 à Emenda nº 03. Logo após, foi aprovado Requerimento de Renovação de Votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 48/95, de autoria dos Vereadores Elói Guimarães e Jocelin Azambuja, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Também, foi aprovado Requerimento nº 28 (Processo nº 509/96), de autoria da Mesa Diretora, solicitando realização de Sessão Solene dia vinte e seis de março do corrente ano, destinada a comemorar o aniversário da Cidade de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Clóvis Ilgenfritz teceu considerações acerca da política neoliberal que atinge os países da América Latina, bem como sobre as próximas eleições, propugnando pela reunião de forças populares para lutar para a melhoria da qualidade de vida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou a morte de Caio Fernando Abreu, ocorrida no dia de ontem, discorrendo sobre sua vida e seu trabalho como escritor e dizendo ser este um nome de referência no Brasil. Às dezoito horas e três minutos, encerrado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Fernando Záchia, Mário Fraga e Dilamar Machado, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

ERRATA

 

 

ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 26.02.1996.

 

- Durante a ORDEM DO DIA, deve ser alterado o registro do resultado da votação da Emenda nº 05 ao Projeto de Lei do Executivo nº 70/93, tendo em vista que esta Emenda foi aprovado por “quinze votos SIM e doze votos NÃO” e não por “quinze votos SIM e onze votos NÃO”, como consta.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli) : A Mesa defere os seguintes Requerimentos, solicitando desarquivamento: da Vera. Clênia Maranhão, relativamente ao PLL nº 122/95; do Ver. Guilherme Barbosa, relativamente aos PLLs nºs 34 e 57/95 e ao PLCL nº 26/95; do Ver. Fernando Záchia, relativamente ao PLCL nº 12/95; do Ver. José Valdir, relativamente aos PLLs nºs 04, 06, 07, 08, 29, 152, 271/91 e aos PLCLs nºs 01, 07 e 59/91; da Vera. Maria do Rosário, relativamente aos PLLs nºs 02/93, 82, 96, 113, 141/95 e ao PLCL nº 11/94; do Ver. Nereu D’Ávila, relativamente aos PLLs nºs 140/93, 91, 153/95, ao PELO nº 04/95 e ao PR nº 43/95; do Ver. Paulo Brum, relativamente aos PLLs nºs 28, 90, 118, 119, 140, 150/95 e ao PLL nº 144/94; do Ver. Reginaldo Pujol, relativamente ao PR nº 45/95.

Deferidos, ainda, Requerimento de autoria do Ver. Mário Fraga, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PLCL nº 20/95, e Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando a retirada da Ordem do Dia do PLL nº 139/95.

Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 26.02 a 03.03.96.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de Licença do Ver. Pedro Ruas e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento) : Sr. Presidente, requeiro no sentido de que a Câmara Municipal, nesta Sessão, realize um minuto de silêncio em homenagem ao escritor Caio Fernando Abreu, que, neste momento, está sendo velado e enterrado na Cidade de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.         

 

Srs. Vereadores, solicito que, de pé, façamos um minuto de silêncio em memória do escritor Caio Fernando Abreu.

 

(É feito um minuto de silêncio.)

 

Passamos, a seguir, à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2422/94 -  SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/94, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que cria o Conselho Municipal de Cultura, com base na Lei Orgânica do Município e das Leis Complementares nºs 267 e 293, de 16.01.1992 e 28.04.1993, respectivamente, oficializa a Conferência Municipal de Cultura, e dá outras providências.

 

PROC. 3138/91 -  SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/91, ambos de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que institui a participação da população no processo de elaboração orçamentária do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0274/96 -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/96, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Habitação, e dá outras providências (Motorista).

 

PROC. 0440/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Progresso um logradouro irregular localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 0441/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Esperança um logradouro irregular localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 0637/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/95, que autoriza, na forma do artigo 12, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de próprio municipal, localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o número 716, independentemente de licitação.

 

PROC. 0368/96 -  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Amaury Colares Osório.

 

PROC. 0369/96 -  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Prêmio Tradicionalista Glauco Saraiva, a ser concedido anual e individualmente, e concede-o,  no exercício de 1996, ao jornalista, escritor e compositor Antônio Augusto Fagundes.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz para discussão de Pauta.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos em 1996. É o sexto ano que tramita o processo nº 3138/91, PLL 270/91, que refere-se à institucionalização da participação da população no processo de elaboração orçamentária no Município de Porto Alegre.

Este projeto, ano após ano, foi sendo retirado pelo autor em função de uma discussão que se estabeleceu no Executivo Municipal, no nosso partido, e na própria bancada. Durante todo este período, entretanto, não houve uma resposta objetiva do nosso Governo, e nem um debate efetivo que envolvesse este Vereador e a bancada no processo de discussão para se estabelecer se tem ou não que fazer uma lei que garanta essa conquista da população de Porto Alegre que é o Orçamento Participativo, que é a discussão do Orçamento, dessa caixa preta que estava colocada sempre como um documento técnico, absolutamente impenetrável pela maioria da população, a não ser por setores que sempre tiveram interesse em que o Orçamento ficasse no âmbito de uma comissão técnica e sob a influência dos setores que desfrutaram das benesses do sistema, privatizando o Estado e garantindo que os investimentos fossem nas áreas que esses setores achavam mais importantes.

O advento do processo da discussão iniciado no Governo Olívio, quando este Vereador era Secretário do Planejamento, em 1989, veio-se aperfeiçoando e tornou-se uma conquista que hoje todo o País, para não dizer apenas o Estado, tem interesse em discutir, inclusive, no Congresso Nacional e no Senado Brasileiro.

Volto com o projeto neste momento, porque consideramos importante o que está acontecendo, inclusive, em função de uma atitude que vem sendo liderada pelo presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn, que tem demonstrado o maior interesse em levar isso adiante. Para nós isso foi importante. Só que nós queremos deixar muito claro para o plenário, para a comunidade de Porto Alegre, que o nosso interesse é apenas institucionalizar o orçamento e não aquilo que alguns já pensam, já estão falando equivocadamente, de regulamentar o seu funcionamento. A regulamentação, no nosso entender, deve ser feita pelo movimento comunitário, nem pelo Executivo e nem pelo Legislativo. São questões fundamentais. Eu permaneço com o meu projeto até o momento em que eu sentir que esse processo pode ser modificado. Eu já estive com a bancada, já estive com o governo em sua totalidade, e disse claramente que não tenho interesse em regulamentar, engessar o movimento popular, num processo que eu acho que está na conquista espontânea e que o Executivo proporcionou. Mas nem o Executivo nem o Legislativo podem ficar manipulando com esse processo. Eu entendo que a Câmara está certa em discuti-lo. Entendo que a lei deve existir, deve ser genérica, que apenas diga que é garantido o direito da comunidade em discutir anualmente, por regiões da cidade e, fundamentalmente, estabelecer as prioridades de investimento.

Acho que o interesse manifestado pelo Ver. Nereu D’Ávila, com o projeto substitutivo, agora com o segundo substitutivo feito por este Vereador, vai enriquecer muito a nossa discussão. Eu tenho certeza de que vai ser, quem sabe, um dos projetos, em nível político, mais importante do município neste quadriênio. Eu voltarei, sempre que possível, para discutir esse assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discordo fundamentalmente de tudo o que o Vereador que me antecedeu na tribuna disse. Ocorre que S .Exa. quis apenas fazer picuinha para chamar a atenção do seu partido, coisa que não interessa a esta Casa. Ele fez um projeto, mas não para institucionalizar ou para regulamentar o Orçamento Participativo que é absolutamente necessário sim. Ele disse que não quer regulamentar, e eu digo que ele deve ser regulamentado. Vai ser regulamentado por esta Casa.

Esta Casa já perdeu a oportunidade de se debruçar sobre o assunto, e o Ver. Isaac Ainhorn, Presidente desta Casa, fez um bem muito grande levantando essa questão. Discordo, também, do Ver. Clovis, quando diz que o Ver. Isaac Ainhorn está liderando a questão. O que ocorre é que o Ver. Isaac tem profundas vinculações e ligações com a mídia. Muitos de nós não temos tanto assim, e ele, como Presidente, duplicou essa vinculação e a usou com muita oportunidade e muita capacidade, para veicular esse grande assunto de grande importância para a Cidade: o Orçamento Participativo. S. Exa. fez um bem usando o seu prestígio em torno desse assunto. Agora, o Ver. Clovis quer pegar carona na projeção do assunto, para entrar com o seu Projeto, que, aliás, não é um projeto, são apenas algumas frases laudatórias ao Orçamento Participativo.

Quando apresentei o primeiro Substitutivo, S. Exa. copiou, literalmente, algumas coisas boas. Coisas boas, porque estudei, com as forças oposicionistas, o processo do Orçamento Participativo, e fiz algumas inovações. Leio-as rapidamente, porque V. Exa. terão oportunidade de verificar no próprio processo. Uma delas: as obras não concluídas no mesmo ano. Atualmente o que é que acontece? Se são cinco as obras prioritárias, a Prefeitura realiza três, e as outras duas vão para as calendas gregas; não continuam no ano seguinte, prejudicando as populações reivindicantes. Outra coisa: as minorias não contempladas. Aqui nesta tribuna, o eixo da Baltazar e a Grande Cruzeiro fizeram grandes reclamações. A Grande Cruzeiro, na parte de baixo, elegeu 30 delegados e, na parte de cima, 70 delegados, e todas as obras vão para a parte de cima, não contemplando a parte de baixo. Temos que obrigar a Prefeitura a respeitar as minorias, senão a democracia não estará completa. Outra questão: a presença dos técnicos da Prefeitura. Não adianta as comunidades legitimamente se reunirem e não terem uma orientação técnica, porque às vezes fazem postulações inadequadas. Outra questão é a participação deste Legislativo; não há que esvaziar este Legislativo. O Orçamento Participativo tem aspectos, mas não pode tirar o condão da representatividade popular, que é esta Casa, que representa o povo de Porto Alegre. Portanto, ela tem que participar, de uma maneira ou de outra, sim, e eu defendo isso no meu Substitutivo. Outra modificação é a eleição dos conselheiros. Os conselheiros são verdadeiros vereadores eles tem mais poder do que os Vereadores. Eles não são da Prefeitura, eles são eles, e dou uma nova postura a essa eleição: eles não devem ser eleitos pela população, porque aí há o democratismo. A Prefeitura coloca ônibus e elege os conselheiros que quer. Não! Os delegados, que são eleitos por dez eleitores já têm a raiz popular, e esses delegados, no meu Substitutivo, é que vão eleger os conselheiros. Trago, então, cinco grandes modificações ao Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz. Hoje estou entrando com um segundo Substitutivo, tirando o meu primeiro, porque recebi mais informações, colhi novas questões, e estou mais estudadamente apresentando um segundo Substitutivo, o de nº 3, em cima do nº 2, do Ver. Clovis.

Quero dizer, também, que a questão do Orçamento não é somente engessar, e até o Ver. Clovis disse aqui que não quer nem que regulamente, e que tem que ser a população que regulamente. Não é a população que tem que regulamentar, somos nós. Inclusive, temos que acabar com a história de os conselheiros terem mais força do que a Câmara. Eles chamam os Secretários e técnicos da Prefeitura e eles vão lá na hora. Nós temos que esperar duas a três semanas, temos que esperar e agendar para que um Secretário venha aqui. O que estou dizendo é absolutamente correto e foi-me dito por conselheiros do PT, que discordaram da própria posição dos conselheiros da Prefeitura. Esses conselheiros têm que ter uma participação e uma fiscalização desta Câmara. Em bom momento o Ver. Clovis trouxe esse Projeto, que eu não considero um projeto, pois o Substitutivo dele, copiando algumas questões minhas, melhorou, mas o primeiro Projeto dele são apenas frases laudatórias ao Orçamento Participativo. Não era um projeto, agora S. Exa. se antenou e está preocupado. Em muito boa hora esta Câmara vai entrar, possivelmente, com uma Comissão Especial para aprofundar. Porque outra questão é que as minorias, nesse processo, não são respeitadas, atualmente há 24 Conselheiros, dos 32, 24 são petistas, de camisetas e de estrela no peito. E os outros que fazem oposição lá dentro são completamente marginalizados. E como eu disse nas questões das zonas, as maiorias esmagam as minorias. Então, o mínimo que se pode dizer atualmente do Orçamento Participativo é que ele não é democrático como se quer apregoar aos quatro ventos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn) : O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na Pauta do dia de hoje tem um pedido do Prefeito para alienar um bem imóvel. E o faz baseado no art. 12 da Lei Orgânica do Município. Eu acho que é chegada a hora de o Prefeito chamar o Sr. Rogério Favreto, que disse que o Prefeito poderia adquirir, baseado nesse artigo se autoriza alienação dos bens do Município, tem que fazer como antigamente as professoras primárias faziam: escrever duzentas vezes o art. 12 da Lei Orgânica, para não cometer mais equívocos. Especialmente quando ele quiser se dirigir a um Vereador que conhece um pouquinho a Lei Orgânica. Agora, o Prefeito está mal assessorado, com um Assessor Jurídico desses, eu não tenho dúvida nenhuma.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o sistema viário de uma cidade não é diferente do sistema circulatório de cada um de nós. Nós temos veias, vasos, e todos, é claro, precisam ser cuidados, todos precisam de cuidados. Um vaso da minha mão pode romper e ficar uma mancha, no meu braço uma mancha, mas há alguma coisa que não pode romper sem conseqüências graves, são as veias e são as artérias. As pequenas veias e os pequenos vasos não têm problema nenhum e é por isso que o Orçamento Participativo não me agrada de maneira nenhuma. Ele deve ser institucionalizado sim, e não com a preocupação que dizem os dirigentes prefeituras de que é para engessar a administração, não. A responsabilidade é algo que se assume e não se transfere. Eu acho que essa responsabilidade tem sido transferida em razão das nossa veias e das nossas artérias. Nós passamos nas vilas asfalto de péssima qualidade, mas lá está. Nós passamos em alguns lugares que não tem explicação por que tem asfalto, por exemplo, a Gen. Barreto Viana, não tinha nenhum prédio, agora estão construindo edifícios. Se responsabilidade se assume e não se transfere, a perimetral é responsabilidade do Prefeito e da Administração. É aquela obra que representa a grande veia, a artéria aorta que faz com que a vida da Cidade, a vida do indivíduo fique problematizada.

Nós temos que consertar os nossos graves problemas, não como o “x” da Rodoviária, que vai ser um problema maior ainda acho até que não passou no Orçamento Participativo, porque estão gastando um bom dinheiro lá e o Secretário dos Transportes dá boas explicações. Até ouvi dizer que iam colocar as paradas dos lotações e também não as vi. Então, a Administração fala bastante, gasta bastante em publicidade, comanda as reuniões do Conselho Participativo. Eleitoralmente, sem dúvida de alguma, as nossas vilas recebendo asfalto - às vezes esquecendo de fazer o esgoto - podem pensar que estão sendo bem tratadas, mas essas pessoas das vilas também andam no transporte coletivo que fica emperrado por falta de vias em condições. Então, quando se faz a perimetral, se faz para toda a Cidade.

Eu queria ver essa Cidade se não tivesse passado aqui o Telmo Thompson Flores. Eu queria ver essa Cidade se o Vilella não tivesse feito os corredores. Se eles fossem perguntar, claro que as obras eram faraônicas, diziam os jornais todos. A oposição ao Telmo Thompson Flores dizia que eram obras faraônicas, mas ele estava tratando do sistema circulatório da Cidade. Tratava da Cidade. Às vezes, até com antipatia porque dizia-se que não se fazia nada pelas vilas, mas nós fizemos muita coisa pelas vilas, ninguém pode negar; nós fizemos mais habitações do que estão sendo feitas agora, habitações dignas, não de 18 metros quadrados, não de 36 metros quadrados com dois pavimentos, fizemos habitações.

Espero que o Orçamento Participativo possa ouvir, como se ouviu no passado a população, mas que uma parte seja definida pelo Poder organizado. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento Participativo gera uma polêmica, porque atualmente como está é manipulado pelo PT.

Esse Orçamento Participativo que diz que tem a participação do povo não tem, ele tem a manipulação do Governo. Foi provado nesta Casa a manipulação através do ofício-convite que veio para esta Casa, portanto, nada melhor do que trazer a discussão do Orçamento Participativo, para que realmente o povo tenha a sua participação. Para que não aconteça também, Ver. Luiz Braz, coisas como a que ocorreu com V. Exa. que foi solicitar água para uma vila da Lomba do Pinheiro e mandaram que V. Exa. se encaminhasse ao Orçamento Participativo. São aberrações que acontecem. Institucionalizando o Orçamento Participativo, elas deixam de ocorrer.

Quero saber também se tenho que pedir ao Orçamento Participativo para remendarem a Av. João Antônio da Silveira, onde foi aberta uma valeta. Como os Governos Municipal e Estadual não assumem a responsabilidade da manutenção, penso que teremos que buscar auxílio no Orçamento Participativo. Mas, como não faço parte da Bancada Governista, fica difícil.

Assim, em boa hora está vindo para esta Casa a discussão do Orçamento Participativo. Vamos discutir. Vamos buscar o que realmente é melhor para a Cidade, e não buscar o que é melhor apenas para uma facção. Há vias que necessitam de asfalto, porque possuem trânsito intenso, e há outras em que eles colocam o asfalto na porta das residências - como é o caso do Morro Santa Teresa - pondo em risco a vida dos moradores. E vão fazer a mesma coisa no Parque Lavoura. Estão fazendo o trabalho que antecede a colocação do asfalto na Av. Ver. Roberto Landell de Moura - o coitado do Ex-Vereador deve estar-se revirando no túmulo, pelo que estão fazendo. Vai ficar o asfalto na beira das portas. Não existe uma planificação como deveria ser.

É boa a hora em que o Orçamento Participativo vem para a discussão nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente que essa discussão empolga a todos nós, porque já empolgou a Cidade. Mais do que tudo, essa discussão sobre a regulamentação, institucionalização, ou abordagem dessa Câmara, sobre o processo do Orçamento Participativo não pode ser feita sem trazermos aqueles que são agentes reais do Orçamento Participativo na sociedade. Agora, essa proposta, depois de tantos anos, está sendo tão cantada, e, parece-me, alcança à unanimidade que, até então, não víamos em lugar nenhum.

O Orçamento Participativo, realmente, se afirmou como um patrimônio do povo de Porto Alegre, como disse o nosso Presidente, no início dos trabalhos legislativos, apesar da insistente e articulada oposição de setores desta Casa, que não souberam, nos últimos, nos quais o Orçamento Participativo está vigorando, reconhecer, no povo de Porto Alegre, o direito de formular o Orçamento e de participar de todos os momentos da gestão da sua Cidade.

Do meu ponto de vista, essa mudança na Câmara Municipal de Porto Alegre é, extremamente, importante e deve ser comemorada, porque ela, na sua maioria, modifica a opinião, mas era bom que isto fosse dito aqui da tribuna: nós, que fizemos a oposição, nos últimos anos, ao Orçamento Participativo, reconhecemos, agora, que ele é um patrimônio do povo de Porto Alegre, apesar de não termos contribuído para que ele se efetivasse.

Quero dizer, ainda, Srs. Vereadores, desta tribuna, que, do meu ponto de vista o Orçamento Participativo, está absolutamente institucionalizado na Cidade de Porto Alegre. O artigo 1º da nossa Lei Orgânica repete, praticamente, a Constituição Federal, no parágrafo único, quando diz que “todo o poder do Município emana do povo porto-alegrense, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Lei Orgânica”. O legislador, e muitos dos senhores que trabalharam na formulação da Lei Orgânica Municipal esta a sabedoria, colocou na Lei Orgânica o espaço da participação direta da comunidade porto-alegrense, através dos conselhos que se organizam nas diferentes áreas de ação, dos quais muitos projetos de minha autoria, bem como dos senhores, de todas as bancadas e de todos os partidos, onde fizemos a organização e a regulamentação dos conselhos de base de nossa Cidade. A questão do Orçamento Participativo, Srs. Vereadores, é uma realidade e está institucionalizado. Agora, o que quer a Câmara Municipal de Porto Alegre, neste momento? O Ver. Clovis Ilgenfritz, apresentando um Projeto de Lei, diz que tipo de institucionalização tem a propor. Faz o debate o Vereador (mesmo que eu não concorde com a sua posição, às claras) junto com a comunidade, lá, junto com a base do Orçamento Participativo.

Mas os Senhores Vereadores, que aqui defendem a regulamentação do Orçamento Participativo, que é de fato o engessamento dele, que tipo de regulamentação propõem? O Ver. Isaac Ainhorn fez oposição ao Orçamento Participativo; agora, que tipo de regulamentação propõe?

Na minha opinião, Srs. Vereadores, a regulamentação feita pela Câmara no dia de hoje, e já me posiciono, pois em princípio sou contrária a qualquer lei que aborde, neste momento, a questão do Orçamento Participativo, me parece, Srs. Vereadores, que a intenção por trás desta regulamentação é desfazermos a riqueza que existe num processo que, a cada ano, se consolida e se modifica. Se no início não havia as plenárias temáticas, hoje elas existem abordando a questão do desenvolvimento urbano, a questão da educação, a questão do transporte e a questão da assistência social.

Se esta Câmara não participa do Orçamento Participativo é porque muito tempo ela perdeu na oposição a ele e muito pouco ela tem ido nas bases conversar com o povo que está participando desse processo e que são milhares de pessoas. Portanto, Srs. Vereadores, eu tenho posição nesta discussão, a menos que seja convencida, e pelo trabalho todos estamos dispostos a isso. Eu sou contrária a qualquer lei que busque tutelar o povo de Porto Alegre na disposição legítima de fazer, não só o Orçamento, mas de dizer que é o dono efetivo desta Cidade e trabalhar em conjunto com os seus Vereadores por melhores condições de vida, inclusive no questionamento, Ver. Isaac Ainhorn, dos recursos da União e do Estado, que são gastos com bancos internacionais, com grandes negociatas e nunca no atendimento do povo. Vamos olhar lá para cima e fazer nosso papel também de cobrar que os recursos públicos federais e estaduais   cheguem ao Município e atendam o nosso povo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli) : Encerrada a Pauta. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Presidente.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é fecunda a discussão que se estabelece, no Plenário desta Casa, a respeito da proposta, que não é tão-somente do Presidente da Casa, mas é uma posição, hoje, sustentada pelo coletivo da Mesa Diretora dos trabalhos, que propôs, e foi em seu nome, que nós levantemos essa bandeira, quando esta nova Mesa assumiu os trabalhos, dia 3 de janeiro.

Assumimos um compromisso com a Casa, com os Vereadores e com o conjunto da Cidade, de lutarmos pela institucionalização do Orçamento Participativo. Respeitamos, e não poderia ser diferente, as posições contrárias àqueles que preconizam, sob o falso argumento do não-engessamento, a não-institucionalização do Orçamento Participativo. Mas, nós achamos que essa discussão é salutar, é positiva, porque abre a discussão e a população vai ter uma oportunidade de fazer uma avaliação do conjunto das questões que estão postas. Nós apenas sustentamos e reconhecemos os aspectos extremamente positivos do Orçamento Participativo. Estranha a este Vereador a Manifestação da Vera. Maria do Rosário, quando afirma, e daí não é o presidente que fala, mas o Ver. Isaac Ainhorn, que combati o Orçamento Participativo. Eu nunca me coloquei nessa posição. Várias vezes tenho dito nas minhas intervenções que o Orçamento Participativo se constitui num patrimônio da Cidade. Estranho essas afirmativas da Vera. Maria do Rosário. Eu não quero, aí vem uma questão extremamente importante, diminuir o papel do Poder Legislativo da Cidade. Nós temos é que realçá-lo e compatibilizar os instrumentos da democracia participativa com a democracia representativa, porque nós não podemos esvaziar o trabalho da Câmara de Vereadores, Ver. Paulo Brum; ao contrário, o vereador foi eleito, tem uma responsabilidade com o conjunto da população, tem votos, tem representatividade popular e tem legitimidade para reivindicar os interesses da cidade.

Nós, em alguns momentos, nos surpreendemos quando algumas afirmativas dizem: “Não, mas o vereador pode participar do Orçamento Participativo.” Mas, nós temos que colocar as coisas nos seus devidos lugares. Quando um Vereador como o Ver. Dilamar Machado ou Ver. Luiz Negrinho ou Ver. João Verle ou o Ver. Luiz Braz ou o Ver. Pedro Américo Leal vai a uma reunião do Orçamento Participativo, não é que ele seja superior às demais pessoas. Nós temos que reconhecer no vereador um homem de uma liderança maior dentro da cidade e que está investido de um mandato popular e representante do Poder Legislativo da Cidade. Não pode ficar lá aguardando, como já se viu, que o coordenador lembre-se que presente está o vereador fulano de tal. Ele tem um papel muito maior. Por isso, muitas vezes, nós vemos e assistimos a ausência de vereadores nas reuniões do Orçamento Participativo. O que eu quero mostrar, Ver. José Valdir, é que nós estamos preocupados com o Orçamento Participativo. Por quê? Nós achamos que se ele não estiver institucionalizado, correrá o risco de, amanhã ou depois, de ser eliminado no caso de uma administração mais conservadora. Poderão eliminar esse instituto jurídico, essa conquista popular. Estranha-me muito a posição do Ver. Clóvis Ilgenfritz que recua espetacularmente e passa a colocar-se numa posição contrária à institucionalização. Sempre disse que me orgulho em ter, ao meu lado, um colega do padrão, da qualidade de legislador do Ver. Clovis Ilgenfritz, inclusive da individualidade, muitas vezes sozinho nas grandes lutas dentro do Partido dos Trabalhadores. É um partido que mantém a estrutura democrática, porque um partido centralizador, mas, ao contrário, permite - imagino, Vera. Maria do Rosário - o pluralismo, e as divergências internas são tratadas adequadamente, com respeito às posições, até quando - reconheço - minoritárias.

Um dos argumentos que me colocaram, Ver. Luiz Braz, é de que, se o Orçamento Participativo for institucionalizado, vão ocorrer uma série de demandas judiciais das comunidades, fazendo reivindicações em cima daquilo que não foi cumprido. Este é um Plenário com inúmeros bacharéis, mas nem é preciso sê-lo; se algo não for cumprido em termos de compromisso, o bom é haver um instrumento legal para que uma pessoa, um cidadão, uma comunidade possam ir ao Poder Judiciário invocar o direito seu que foi violado, o princípio que foi descumprido. Isso não engessa o processo absolutamente. Várias das conquistas populares se tornam, efetivamente, conquistas populares no momento em que elas passam a ser norma legal, direito escrito, porque o direito escrito é a garantia dos cidadãos. Isso vem dos primórdios do constitucionalismo inglês e dos enciclopedistas franceses que fizeram uma relação democrática burguesa, exatamente para assegurar ao povo uma legislação escrita, um direito escrito que significasse a garantia do exercício da cidadania.

Por isso acho saudável e constato um dado altamente positivo. É bem verdade que, embora minoritária, a bancada petista na Casa reconhece a necessidade da discussão do tema, ela não impediu a discussão do tema. Tanto é que assinou e concordou com a posição de criação de uma comissão especial para discutir a institucionalização. É um mérito que reconhecemos. Agora, tenho certeza de que o que nascer desta comissão especial o Prefeito Tarso Genro jamais vai vetar sob o argumento de vício de iniciativa. Sabemos que poderá ter vício de iniciativa. E ele sabe, como bom bacharel que é. Mas, tenho certeza de que aquilo que for a vontade dessa representação popular, ele vai reconhecer e não vai argüir numa matéria dessa envergadura, com a discussão que vai-se abrir aqui. Vamos convidar o Prefeito Tarso Genro, não vamos excluir ninguém dessa discussão, vamos convidar o Prefeito da Cidade; o ex-Prefeito Olívio Dutra; o Vice-Prefeito; os conselheiros, para virem aqui.

Mas vamos convidar aqueles que têm uma visão, também. Não vamos fazer aqui o coro do “sim, Senhor”.

Queremos, ao encerrar, mais uma vez, reiterar que temos uma visão pessoal, evidentemente, mas o conjunto da Cidade tem que ser ouvido, e não eventuais grupos que uma pessoa ou outra possa envolver ou manipular. E tenho certeza de que V. Exa. não é homem de fazer isso.

Encerramos, acreditando que com as manifestações das comissões permanentes da Casa, a Comissão de Justiça, e a Comissão de Finanças e Orçamento ainda esta semana, teremos com isso condições de votar a constituição dessa Comissão Especial que terá um trabalho extremamente importante para o futuro desta Casa e os destinos da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário especialmente aos Vereadores José Valdir e Clovis Ilgenfritz, que pediram apartes, que o art. 23 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, tem o seguinte teor: “Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as Sessões Plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.”

 

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, talvez eu tivesse que tê-lo feito no momento em que a Vera. Maria do Rosário requisitou um minuto de silêncio a esta Casa, para manifestar, também, o falecimento do desportista Aparício Viana e Silva, na sexta-feira passada, em Tramandaí. Gostaria que aquelas homenagens prestadas ao escritor Caio Fernando Abreu, também fossem estendidas ao Aparício Viana e Silva.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn) : A Mesa acolhe o Requerimento de V. Exa. e estende a homenagem, que esta Casa prestou ao Escritor Caio Fernando Abreu, igualmente, ao desportista e cronista esportivo Aparício Viana e Silva.

 

A Mesa apregoa a Subemenda nº 1, à Emenda 1, Processo 2089/95, PLE 50/95. (Lê o teor da Subemenda.)

A Mesa apregoa a Emenda nº 4 ao PLE nº 70/93. A Emenda nº 4, art. 10, passa a ser o art. 6, renumerando-se os seguintes. A justificativa é para dar seqüência lógica aos artigos. Assina o Ver. Guilherme Barbosa, Vice-Líder do PT. Solicitamos, face à presença do Líder da Bancada do PT, que firmasse, igualmente, a presente Emenda, uma vez que, no momento em que foi apregoada, já se faz presente o Líder da Bancada do PT. Emenda nº 5, do Ver. Guilherme Barbosa, ao PLE nº 70/93. Substitua na redação do art. 10 a expressão 10 a 50 URMs, pela expressão 100 a 500 UFMs. Inclua parágrafo no art. 6º. (Lê a Emenda nº 5.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, a Emenda apregoada corresponde a que Projeto de Lei e em que estágio está esse Projeto de Lei?

 

O SR. PRESIDENTE: Todas são emendas de Liderança ao PLE nº 70/93.

O Ver. Airto Ferronato, relator da matéria, já está com o processo em mãos para dar o Parecer.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vera. Maria do Rosário, que ocupou esta tribuna, que mais uma vez apregoou aqui desta tribuna a subserviência desta Câmara a outras instituições públicas. Infelizmente, a vontade da Vera. Maria do Rosário é de que esta Câmara se curvasse definitivamente, não apenas ante ao Executivo, dobrasse a sua espinha ante ao Executivo, agora, partido do qual ela faz parte, mas também ante a todas aquelas instituições que sustentam o Partido do Governo. Infelizmente a Vera. Maria do Rosário vem, em primeiro lugar, e nós precisamos analisar a realidade, do Partido Comunista. Eu acredito que a Vera. Maria do Rosário estaria mais afeita a uma cidade, a um país onde tivesse um Partido único governando. O Regime de um Partido único. Por isso mesmo ela não gosta que os Partidos políticos, que os políticos tenham opinião. Por isso mesmo ela é contrária à que o Poder Legislativo possa ter estatura suficiente para fiscalizar o Executivo. Por isso mesmo a Vera. Maria do Rosário vem a esta Tribuna e diz que aqueles que estão reunidos no Orçamento Participativo, que não passam de mil - estou dando um número muito expressivo - podem representar, por exemplo, os 80 mil eleitores da minha região ou os outros tantos eleitores das outras regiões ou a representatividade que os vereadores têm aqui nesta Casa. Para a Vera. Maria do Rosário o bom é que esta Casa aqui não existisse. Porque ela veio aqui na Tribuna e disse que os vereadores teriam que ir lá no Orçamento Participativo, é lá que os vereadores deveriam exercer as suas funções. Convenhamos, eu acredito que a Vera. Maria do Rosário fez mal saindo do Partido Comunista e indo para o PT. Acredito que sim, porque a sua filosofia ainda se enquadra totalmente dentro da filosofia comunista. Acredito que ela está se dando mal no PT. Aliás, o PT gosta muito disso. Quando criou o Orçamento Participativo, ele criou essa mesma...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai ter que pedir silêncio ao Plenário, esclarecendo à Vera. Maria do Rosário, já no quarto ano da sua legislatura, que não existe aparte no tempo de Liderança.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ele criou o Orçamento Participativo apenas para anular a Câmara Municipal e, quando se fala em rediscutir o Orçamento Participativo, não é para eliminá-lo, até porque esta Câmara já várias vezes manifestou, mas não pela forma.

 

O SR. PRESIDENTE: Vou interromper o seu pronunciamento para uma Questão de Ordem do Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem) : V. Exa. não interrompeu o tempo do orador, quando a Vera. Maria do Rosário se manifestou. Nós gostaríamos que fosse assegurado ao orador o tempo daquela interrupção.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a manifestação do Ver. Jocelin Azambuja, como uma Questão de Ordem, e vai conferir ao orador o tempo da interrupção feita.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Jocelin Azambuja e ao Presidente. Essa Casa não é contra o Orçamento Participativo e nunca foi. Todos os Vereadores já se manifestaram, de alguma forma, satisfeitos com o Orçamento Participativo, mas não com o modelo empregado pelo PT. O PT empregou um modelo para fazer com que essa Casa pudesse diminuir a sua influência e o seu poder de fiscalização. É um modelo para que o PT possa fazer o que bem entenda sem que esta Casa tenha voz para se opor, como, por exemplo, se opor ao fato de deixarem uma comunidade sem água, como aconteceu com a comunidade do Beco dos Mendonças e da Lomba do Pinheiro. É um modelo para deixar algumas pessoas, lá do Partenon, debaixo d’água, porque uma obra não foi feita, pois o Orçamento Participativo não definiu. E o Ver. José Valdir, que nunca gostou de democracia, já que ele era um rebelde lá da Vila Santa Rosa, mostrou o seu outro lado. Ele gostou de mandar, gostou de ter o poder na mão. Agora, ele faz com o poder na mão, como é bom ter o poder nas mãos. Encerro o meu pronunciamento com uma frase de um grande político que dizia que, quem governa com essa montoeira de conselhos, como faz o PT na verdade, lembra muito o fascismo, eu acho que estamos tendo aqui algum exemplo nesse sentido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana em Comunicação de Líder.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como se vê na tarde de hoje, o debate esquenta em torno da questão do Orçamento Participativo, debate, aliás, que não é novo na Cidade, nem nos debates políticos que Porto Alegre vive nos últimos 7 anos. Como eu disse ao nobre Presidente, na sessão de abertura, talvez a Câmara esteja um pouco atrasada dentro desse debate, quem sabe porque um setor da Câmara, certamente não é a maioria, passou um período combatendo o Orçamento Participativo, um setor, ainda agora, combate o Orçamento Participativo, quer o debate para combater essa iniciativa de democracia direta, porque de fundo, nesse debate, tem a visão de que a democracia representativa que está dentro da Câmara, esta sim, deveria dar conta de todo o desafio democrático que a modernidade nos coloca, mas não é isso que se aprende das leituras e análises da conjuntura política, não do Brasil, mas do mundo inteiro, a democracia representativa precisa sim do reforço da democracia participativa para se requalificar, para se reoxigenar e para ter legitimidade popular, porque, hoje, ela é combatida em muitos setores. A população, hoje, questiona a democracia representativa, identificando-a com acontecimentos como o do Congresso Nacional Brasileiro, que discute o Orçamento Público Nacional sem democracia direta; discute com emendas que dividem o orçamento público brasileiro para a distribuição de benesses de parte de alguns Deputados que confundem recursos públicos com privados. Isso, toda a Cidade de Porto Alegre acompanhou durante os debates feitos com o escândalo das Emendas produzidas na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Pois, esta é a grande conquista que o Orçamento Participativo representante: requalificar a democracia representativa da qual nós fazemos parte. Na minha opinião, se o debate for por aí, ele será ótimo e vai engrandecer a nossa Câmara de Vereadores.

Quem tenta trazer um debate maniqueísta e manipulador, colocando, de um lado, a idéia de que a democracia direta visaria a desqualificar o Poder Legislativo, está perdido na antigüidade do debate político, porque não é esse o desafio da humanidade hoje e no futuro.

Reporto-me ao nobre Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, de quem acabo de receber um artigo escrito, de lavra pessoal, em que ele coloca alguns termos do debate que está pretendendo trazer à Cidade. Diz que o Orçamento Participativo precisa ser institucionalizado. Não queremo-nos ater a essa palavra que não é mágica - da institucionalização ou não - mas queremos dizer que, se alguns Vereadores dizem que, ao se defender o Orçamento Participativo, se quer diminuir o papel do Poder Legislativo, digo também, daqui, que muitos Vereadores já disseram desta tribuna que querem diminuir o papel do Orçamento Participativo. E isso nós do PT não vamos aceitar! Queremos sim mais poder para o Legislativo e mais poder para o Orçamento Participativo. Entendemos que são sinérgicos esses poderes; que não são antagônicos. Alguns Vereadores - não cito ninguém nominalmente - combatem o Orçamento Participativo. Pois, nós, enquanto partido político, somos a favor do Orçamento Participativo e queremos fazer um debate. Temos certeza de que esses Vereadores são uma minoria muito pequena, mas me preocupa os termos do debate, pois lá pelas tantas o Presidente diz o seguinte: “Por todos esses argumentos expostos e com base na Lei Orgânica, impõe-se que a Câmara Municipal crie uma legislação própria para disciplinar o Orçamento Participativo.” E eu grifo: “disciplinar”. E eu me preocupo com esta palavra, por trás do significado de disciplinar muitas coisas podem estar vindo, entre elas, o engessamento, por exemplo, das iniciativas populares de representação direta. E digo, se a comissão for aprovada, teremos condições de fazer uma avaliação definitiva, e aqui, grifo eu, definitiva do Orçamento Participativo. Parece-me uma tentativa exagerada do Sr. Presidente, que dá uma demonstração de autoritarismo, porque avaliações definitivas não existem num tema dessa complexidade. Então que venha o debate, mas que venha em termos mais claros de onde se quer chegar com este debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador em Liderança, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta discussão que se abre sobre o Orçamento Participativo não poderá ser tão intensa que desvie a atenção desta Casa dos gravíssimos problemas que esta Cidade vive na área de abastecimento de água, do caos do trânsito, com os mendigos morando debaixo da ponte, apesar dos programas aqui decantados com todos esses problemas que a Cidade está vivendo. Sem fechar os olhos para esta gritante realidade que se pretende, certamente, através da discussão do Orçamento Participativo, desviar a atenção, não nos é dado o direito de silenciar sobre essa situação que a Cidade vem vivendo há mais tempo e que nós, quando assumimos como Vereador, aqui em Porto Alegre, já denunciamos na primeira oportunidade, em nosso primeiro pronunciamento. Este Orçamento Participativo que hoje se decanta é uma tímida iniciativa no sentido da introdução da gestão participativa, que se descaracteriza por inteiro em seus objetivos, na medida em que é aparelhado com o braço político do PT e seus aliados. Esta medida constitui-se naquilo que muito bem estabelece, com freqüência, o Ver. Edi Morelli, numa manipulação de segmentos da vontade participativa da Cidade, que não tem oportunidade de se manifestar nesse aparelhamento que essa instituição clandestina enseja. Hoje, todo esse fórum do Orçamento Participativo, não previsto em lei, é uma instituição clandestina, paralela, que se marginaliza, se fragmenta e, sobretudo, se aparelha em função dos interesses políticos do Executivo Municipal. À medida que isso ocorre, esta Casa se vê diminuída nas suas prerrogativas. O discurso do ilustrado líder do PT nos leva claramente a essa posição, à medida que ele apresenta como exemplo os desmandos do Congresso Nacional, dizendo que a sociedade tem que criar mecanismos diversos. Eu me lembro daqueles que falam contra o mau funcionamento das instituições democráticas, quando o certo seria pugnar pelo seu bom funcionamento. Esse discurso de desmoralização dos órgãos legislativos foi sempre a semente da qual germinou o totalitarismo. Foi exatamente assim que Mussolini, Hitler e outros tantos criaram seus aparelhos, as suas brigadas; os aparelhos bolcheviques, esses os instrumentos do partido único. É contra isso que nós, que somos detentores da mais legítima representação popular, provinda do sufrágio universal, temos que nos defender. Não podemos permitir que a maioria que trabalha, estuda, produz, seja silenciada por uma minoria de ativistas que, inclusive, nem no seu seio, admitem aqueles que dela discordam, porque na prática desse Orçamento Participativo aqueles que ousaram um dia lá chegar discordando, foram vaiados, quando não expurgados, dessa reunião. Isso a própria Vera. Maria do Rosário há algum tempo concordava; hoje, discorda. Nós sabemos que a manipulação do Orçamento Participativo pode ser uma grande arma eleitoral contra o PT, porque a população de Porto Alegre está observando, está percebendo, que a manipulação ocorre a todo tempo e a toda hora e que nem mesmo quando eles conseguem se introduzir no meio da militância petista e colocar alguma de suas prerrogativas, alguma das suas prioridades, dentro da programação do Orçamento Participativo, nem mesmo nessa condição eles são respeitados. Esse desmascaramento é preciso que ocorra. Eu não tenho dúvida de dizer o seguinte, Ver. Henrique Fontana: a esse Orçamento Participativo, a esse embuste que tem na cidade, a essa manipulação, eu sempre fui contra e continuarei sendo contra. Tenho esperança que, pela via da institucionalização pretendida, possa-se conseguir uma verdadeira forma de participação popular na gestão da coisa pública na cidade, não nesse subtrariamento, não nesse furto das qualificações dos Legislativos, porque, historicamente, a lei dos meios têm que ser elaborada pelos órgãos legislativos, quer no município, quer no estado, quer na união. Por isso, vou aceitar a participação nesse debate, na esperança de que ele não sirva de manobra para encobrir as deficiências da administração popular em vários segmentos que a cidade está toda a aclamar e protestar pela falta de água, pela desorganização do trânsito, e tantas outras realizações que são abafadas por uma grande publicidade oficial, mas que o povo vai saber compreender, quando, na grande participação popular, nas urnas, derrubar a ditadura desse partido que quer transformar Porto Alegre numa propriedade sua, mas que não o fará, pelo menos com o meu silêncio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Imaginem os senhores se as coisas ocorressem ou pudessem ocorrer, em Porto Alegre, com o povo, a despeito da Câmara de Vereadores. Não é possível, pois, bem assim se dá; assim se verificam as coisas. Os bairros são atendidos, os segmentos são atendidos não obstante os Vereadores. É de pasmar até; tudo acontece, na Cidade, de melhoria para o povo, para os bairros, e os Vereadores não tomam conhecimento. Com que índice os Vereadores entram no Orçamento Participativo? Com o índice um do cidadão do povo. Não é possível! Para que nós elegemos 33 Vereadores, se, quando vou ao Orçamento Participativo, entro com o índice um, índice do cidadão comum? Isso para opinar, para pedir, para desejar; isso é, simplesmente, o esvaziamento desta Câmara Municipal de uma vez por todas. Um Vereador não tem voz ativa nenhuma; ele discute projetos, ele vota projetos, mas ele não opina. O Prefeito diz: “Por favor, um momento, V. Exa., é que mandou este ofício?” (Como se deu comigo.) “V. Exa. não opina”! Eu pedi, quando cheguei aqui como Vereador - todos já conhecem - o asfaltamento da Rua Silva Jardim. Acreditava que era um pedido ponderado, porque é uma artéria que liga a “24 de outubro” com a zona da Nilo Peçanha. Pois bem, a Silva Jardim está, até hoje, com paralelepípedos. Mandaram que eu me entendesse com o Orçamento Participativo. Como eu tinha vindo da Assembléia, e não tinha prática das coisas, perguntava: “Mas, que Orçamento Participativo é esse? Que organização é essa? Fui saber que era uma organização diabólica porque anula, acaba com o Vereador, ele discute, encaminha projetos, mas ele dali não passa, ele fica nesta sala, completamente, condicionado a sua própria poltrona; ele não dá palpites, é na verdade uma forma muito interessante do Prefeito fazer a sua política de povo; ele resolve tudo com seu povinho, com sua gente, com seus mandados, “mandados” e não toma conhecimento dos Vereadores. Os Vereadores, apenas, repito são para votar projetos. É na verdade a situação que temos aqui dentro, e não tem Ver. Henrique Fontana, outra tradução, não existe outra tradução, o Vereador está enclausurado, completamente engessado dentro da Câmara, sem opinar e sem decidir nada, porque o Orçamento Participativo não deixa, é um plano diabólico. E, agora, surge a possibilidade de nós institucionalizarmos este assunto é praticamente um recurso da democracia participativa que urge, que toma conta de tudo, que avança em direção a democracia representativa, tentando dizimá-la. Não nos resta outra alternativa, vamos nos apoiar neste recurso que nos dá o Presidente, e vamos procurar pelo menos amenizar tudo isso, fazendo uma fórmula de conciliação, em que possamos opinar com índice 4, 5, 6, um índice de Vereador, de representante do povo que somos, e não podemos negar. É claro que o PT está quieto. Esta quieto, não têm o que dizer, porque o PT é sincero, ele sabe que nisso aí existe uma grande tramóia política de anulação dos Vereadores; anulação completa dos Vereadores, os Vereadores são títeres e dali não passam.

Então, Sr. Presidente, estou perfeitamente de acordo, é o que nos resta, institucionalizarmos. Apenas nos resta isto, Sr. Presidente, e mais nada. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em tempo de Liderança.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Desde que se implantou, em Porto Alegre, o Orçamento Participativo eu estive, assim como outros Vereadores, aqui na Câmara.

Quando se implantou o Orçamento Participativo, em 1989, aqui, na Câmara Municipal, iniciamos o processo de elaboração da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Tive a satisfação de ser na época, o Presidente da Comissão de Orçamento, Tributos e Finanças, a Comissão que tratou deste tema naquela oportunidade. Defendi e votei favorável a que se colocasse, na Lei Orgânica, o que hoje temos, ou seja, a previsão de que a população participe da confecção da proposta de Orçamento. Até porque eu, sem falsa modéstia, já tive a oportunidade, em trabalhando no Ministério da Fazenda, ser uma das pessoas que apresentava proposta de Orçamento para o Ministério da Fazenda e para todos os Ministérios aqui no Rio Grande do Sul.

O Orçamento é e sempre foi e vai ser, uma proposta de iniciativa do Executivo, ou seja, é o Prefeito Municipal, cabe a ele, e tão somente a ele, encaminhar a proposta da maneira que entender a mais adequada. Daí por que entendo, sempre me manifestei, e a bancada do PMDB aqui na Câmara assim se manifestou: somos favoráveis a que exista o Orçamento Participativo, até porque esta proposta de participação popular na sociedade foi coisa iniciada pelo PMDB, dentre outros, lá em Santa Catarina, em Lages.

Por outro lado, tive a oportunidade de participar, fazendo palestras sobre Orçamento Participativo em diversas capitais do País e em todas as vezes que se faz esse tipo de palestra o PT manda representações, e é o PT do País inteiro, e cito Pernambuco, porque em três ou quatro vezes tive contato com pessoas do PT de Pernambuco, onde exigem, onde os governos não são do PT, que haja uma regulamentação do Projeto do Orçamento Participativo, até para definir algumas regras. Daí o por que, enquanto Vereador de Porto Alegre e Líder de uma bancada importante desta Câmara, acho importante essa análise, essa discussão, pois entendo que, se de um lado, diminuem alguns poderes para o Legislativo - e eu não vejo assim - de outro lado, aumentam poder ao Legislativo, até porque o Legislativo precisa conversar com a sociedade e buscar com que a sociedade faça no Legislativo o que faz no Executivo. Não me canso de falar e digo mais uma vez: as entidades da sociedade civil, que participam do Orçamento Participativo, em lugares onde ele existe, pensam que o Prefeito é Deus e a Câmara é o Diabo. Não é verdade. Nós temos que fazer um debate aberto e transparente, lá no Executivo, que é o momento da iniciativa e da elaboração da proposta e, posteriormente, aqui no Legislativo, quando se vota e se aceita ou não as propostas encaminhadas.

Acho importante fazer-me um debate sério sobre esse tema, e tenho certeza de que a Câmara Municipal, como sempre fez, vai, mais uma vez, se envolver com todas as forças nesse processo, e é claro que com propostas favoráveis e com propostas contrárias. É dessa dualidade de propostas que chegaremos a um denominador comum que venha, cada vez mais, aprimorar esse processo e fazer com que esta Câmara não se sinta diminuída, mas deve sentir-se valorizada nesse processo, até porque cabe à Câmara a palavra final, inclusive em termos de emendas, para adequar aquilo que ela considera o mais razoável para a cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra em tempo de Liderança.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Com relação à idéia do Orçamento Participativo, é interessante que se faça o registro histórico, para que não passe em branco na Casa, que isso não foi invenção do PT. A idéia nem original é. Na realidade, quem implantou esse sistema, que eu tenha conhecimento em administração pública do Rio Grande do Sul, foi o Sr. Bernardo de Souza, quando Prefeito de Pelotas. Posteriormente no Governo Alceu Colares, na Prefeitura de Porto Alegre, criou-se os Conselhos Populares de fato, dos quais participavam pelo menos um dos integrantes do Partido dos Trabalhadores, meu nobre amigo a quem saúdo o retorno a Casa, José Valdir, na época Presidente da Associação dos Moradores da Vila Nova Gleba, na Zona Norte de Porto Alegre.

Este aqui é um livro, (mostra um livro) que eu gostaria que um dia a Câmara Municipal tivesse recursos para imprimir, um livro sobre as atividades da Câmara Municipal, este é o livro do Orçamento Participativo de Porto Alegre. Texto de Umberto Andreata e Jaqueline Joner. Temos aqui alguns nomes. Secretaria Municipal de Cultura, coordenação da comunicação social da Prefeitura. Um trabalho bem feito, bem elaborado do ponto de vista gráfico. E aqui Ver. José Valdir, tem um detalhe interessante para os Vereadores que ainda têm alguma dúvida com relação à força que o Conselho do Orçamento Participativo - COPI - tem na Cidade de Porto Alegre. Ver. Antonio Hohlfeldt, atribuições do COPI: propor, fiscalizar e deliberar sobre receita e despesa do Poder Público Municipal. Esses são os poderes do Conselho Participativo. Aqui, entre tantas fotografias, de boa qualidade, bom tamanho, eu encontro uma reportagem sobre a Vila Planetário. E é dito nesta obra editada, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o que segue: “Aquisição e urbanização da área do IPE foi fruto da luta histórica do Cruzeiro. O papel do Orçamento Participativo foi de aprofundar e massificar esse processo que teve então o Governo Municipal como parceiro”. Com relação à Vila Planetário, há um momento aqui no texto que diz que, se não fosse o Orçamento Participativo, a Vila Planetário não existiria.

Antes de fazer o registro sobre essa questão - está escrito aqui “Do casebre ao cartão postal” que é a Vila Planetário, vou fazer um histórico da Vila e do terreno do IPE, vou mostrar duas fotografias em destaque neste livro do Orçamento Participativo. Essa senhora que aqui está, cercada por crianças, é a Sra. Sônia Saraí Soares Pereira, companheira, esposa do nosso colega do PT, ex-Ver. Eriberto Bach, filiada ao PT e conselheira tutelar. Essa senhora é nossa colega na Câmara Municipal, é assessorada do PT, Sra. Angélica Mirinhan, está escrito aqui: “Cidadã boa de briga.” É assessora do Ver. João Verle.

O Ver. Nereu veio aqui e falou que é irrespondível o que ele disse, que aos 32 conselheiros do COPI, esses que têm o poder de deliberar sobre receita e despesa da Prefeitura, 28 são filiados ao PT.

A Vila Planetária não é fruto do Orçamento Participativo coisa nenhuma. O Projeto dessa Vila foi feito pela arquiteta Sandra Zuanazzi, minha colega de trabalho do DEMHAB e à época diretora de arquitetura do Departamento, que criou o Projeto da Vila Planetário. O recurso, eu fui buscar em Brasília, na época em que eu era diretor do DEMHAB e aquele terreno foi devolvido para a Prefeitura através de uma Lei, minha, aprovada nesta Casa, acredito eu, em 1989 ou 90. Quer dizer, não dá para mentir assim para o povo. Não dá para transformar esse processo todo, que na base era para ser algo algo grandioso, em grande processo demagógico. Só ver esse livro e ler com atenção a questão do terreno da Vila IPE, na grande Cruzeiro. Isso era uma luta antiga. Todo o tempo em que o Ver. Dib era prefeito, passou pelo Collares, passou por mim o processo de permuta daquele terreno para poder facilitar. A urbanização da Vila Cruzeiro começou também na nossa administração, com recurso da Caixa Econômica Estadual, o Partido dos Trabalhadores deu seqüência, o que fez muito bem. Mas não pode criar essas fantasias.

Na realidade estou aqui para dizer, e acho que falo em nome da Bancada do PDT, que nós estamos plenamente de acordo com a iniciativa do Presidente Isaac Ainhorn. É preciso institucionalizar o Orçamento Participativo, até para que essas publicações mentirosas, caras, que custam o dinheiro do povo, não estejam circulando por aí espelhando o que no fundo não passa de uma grande farsa, de uma grande demagogia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, em tempo de Liderança.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nessa discussão que, praticamente, se inicia, no primeiro dia de Pauta, sobre um tema que promete aquecer a discussão durante vários dias, queremos trazer a opinião do Partido Comunista do Brasil. Trazemos essa opinião não só em nome do Partido Comunista do Brasil. Vamos ler aqui um trecho da proposta que já foi trazida a esta Casa, no início de dezembro, pela União das Associações de Moradores de Porto Alegre, através da sua nova diretoria: “a luta pela regulamentação em lei da participação popular na elaboração do Orçamento, prevista na Lei Orgânica do Município, reforça a autonomia popular em suas decisões.”

Queremos dizer que temos participado do Orçamento Participativo, como cidadão, como dirigente de uma associação comunitária, como Vereador, quando estávamos nessa situação. Fizemos críticas sérias a aspectos do Orçamento Participativo, mas entendemos que o Orçamento Participativo, em primeiro lugar, é uma conquista do povo e da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Vou ler a Lei Orgânica do Município, pois é possível que haja alguns Vereadores mais novos que não tenham participado da elaboração dessa Lei. Eu não era Vereador, mas participei, tenho conhecimento da lei que diz o seguinte: Art. 116, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica aprovado por esta Casa, “fica garantida a participação das comunidades a partir das regiões do Município nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.” Portanto, afirmar-se que o Orçamento Participativo é contra esta Câmara é dizer que esta Câmara fez uma lei contra ela, é um absurdo. No seu art. 101, os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre matérias referentes a cada setor da administração, nos termos da lei complementar, parágrafo único, etc., observada a representatividade das entidades comunitárias de moradores, entidades de classe e da Administração Municipal, ou seja, é um direito do povo de Porto Alegre, das suas organizações, decidir, deliberar, opinar, fiscalizar sobre o orçamento da Casa, só que nunca essa lei máxima, editada por esta Câmara, passados 6 anos, nunca isso foi regulamentado, já foi regulamentado o Conselho dos Transportes, Conselho de Assistência Social, da Educação, e o Conselho do Orçamento até hoje não foi regulamentado.

Entendemos que se impõe uma ampla discussão, que participe a Câmara, o movimento comunitário, os delegados e conselheiros do Orçamento Participativo e o Executivo, e que consigamos, a partir dessa ampla discussão, formular um projeto que, pelo menos, se não seja o consenso, seja uma grande média dessa discussão, e consigamos fazer com que o Orçamento Participativo que é um avanço, mas tem uma série de defeitos e deficiências, e que hoje é um favor do Executivo para o povo se transforme naquilo que é e deve ser, um direito do povo, e somos contra duas opiniões; uma que regulamentar o Orçamento vai engessá-lo, depende da regulamentação; não queremos, tampouco uma lei vazia, queremos uma lei que determine as questões fundamentais da participação popular, garanta autonomia, independência do movimento popular, e garanta regras claras e definidas. Portanto, errado dizer que engessa; segundo: errado dizer que o Orçamento Participativo é algo contra os Vereadores, é contra a Câmara e que não serve à Cidade. Portanto, é esta a posição do PC do B; a defesa do Orçamento Participativo, fundamentado na própria Lei Orgânica, mas que seja regulamentado por esta Casa a partir de uma ampla discussão, se depender da nossa opinião, deve ser através de um projeto de iniciativa popular. Mas, veremos qual é o melhor caminho.

E a UAMPA, da qual, além de Vereador, sou presidente do Conselho deliberativo, está chamando para um amplo debate, e agora, em abril, chamará um Conselho deliberativo sobre o tema, e está convidando desde já, faremos um convite oficial no momento, todos os Vereadores a participarem. Esta é a opinião da bancada do PC do B. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, comunicamos o recebimento, em 23 de fevereiro de 96, do pedido de renúncia do Ver. Geraldo de Matos Filho ao cargo de 1º Secretário. Tendo em vista a referida renúncia, declaramos vago o cargo de 1º Secretário.

Para a eleição do cargo da Mesa a votação deverá ser nominal, exigindo maioria absoluta de votos, em conformidade com o art. 13 do Regimento.

Suspenderemos os trabalhos por cinco minutos para a apresentação dos candidatos que concorrerão ao cargo vago.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h54min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h) : Estão reabertos os trabalhos.

Registramos o recebimento da indicação do Ver. Fernando Záchia para concorrer à vaga aberta de 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. O documento que indica é o seguinte: (Lê.)

“Nos termos regimentais, indicamos o Ver. Luiz Fernando Záchia para concorrer ao cargo de 1º Secretário desta Câmara Municipal, tendo em vista a vacância do referido cargo.

 

Em 26 de fevereiro de 1996.

(a) Airto Ferronato,

     Líder da Bancada do PMDB.”

 

Solicitamos ao Ver. Fernando Záchia que compareça à Mesa para assinar a sua concordância.

(O Ver. Fernando Záchia comparece à Mesa.)

 

Em votação nominal a indicação do Ver. Fernando Záchia para o cargo de 1º Secretário. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADA a indicação por 22 votos SIM, 08 votos NÃO.

 

Tendo em vista o resultado proclamado, declaramos eleito para o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora deste Legislativo o Ver. Fernando Záchia.

Leremos, agora, a Declaração de Voto firmada pelos Vereadores da Bancada do PT.

“Declaração de Voto

 

Votamos contra pela afirmação da proporcionalidade como critério de composição da Mesa, a exemplo da Assembléia Legislativa.

Não há nenhum veto ou crítica à conduta política e parlamentar do Ver. Luiz Fernando Záchia nessa nossa posição.

 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 1996.

 

(a) Bancada do PT.”

 

Tendo em vista disposição regimental, estamos recebendo requerimento do Ver. Fernando Záchia. (Lê.)

 

“O Vereador que este subscreve, vem, através deste, apresentar renúncia ao cargo de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, tendo em vista sua eleição para o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora deste Legislativo e o impedimento previsto no Parágrafo único do Art. 28 do Regimento da CMPA.

 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 1996.

 

 

(a) Ver. Fernando Záchia,

      Presidente da CCJ.”

 

Tendo em vista a posse do Ver. Fernando Záchia, na lª  Secretaria desta Casa, imediatamente recebemos Requerimento firmado por S. Exa. renunciando ao cargo de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que será interinamente, até a eleição do novo Presidente da Comissão de Justiça, terá seu Vice-Presidente no exercício da Presidência, Ver. João Motta.

Concedemos tempo para pronunciamento ao 1º Secretário eleito e empossado, de acordo com o art. 94, § 1º, “f”, do Regimento.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É um momento difícil, porque renuncio à Presidência da Comissão e Justiça, onde tinha o máximo interesse em desenvolver um trabalho bom, de extrema necessidade para esta Casa. Gratifico-me no momento da eleição para 1º Secretário, pois tenho certeza de que aqui na Mesa, juntamente com os Srs. Vereadores, poderemos dar prosseguimento a esse trabalho. Eu acho que é importante, primordial a função de primeiro Secretário, e não podemos esconder isso, que é um ano eleitoral, principalmente na tramitação, na normalização dos processos nesta Casa. Para que isso ocorra, eu tenho certeza disso, vai ser necessário, Sr. Presidente, a colaboração muito grande dos funcionários desta Casa e, principalmente, dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Convocamos o Sr. 1º Secretário para que assuma seu lugar à Mesa a fim de proceder à verificação de quórum para a Ordem do Dia, deferindo-lhe a competência legal de fazer a verificação.

Antes, agradecemos os prestimosos trabalhos prestados pelo Ver. Reginaldo Pujol, no tempo em que o Ver. Geraldo de Matos Filho esteve licenciado desta Casa para tratar de assuntos de interesse particular. Contamos sempre, durante esse período breve, mas fecundo, com a colaboração valiosa, preciosa, amiga, assídua e competente do Sr. 2º Secretário Ver. Reginaldo Pujol. (Palmas.)

 

(Procede-se à verificação de quórum.)

 

Há   quórum. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2444/93 -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/93, que cria o cadastro de estabelecimentos comerciais, estabelece normas para a comercialização de produtos sintéticos à base de benzeno, tolueno, éter e demais produtos tóxicos voláteis, estabelece multas, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

pareceres:                   

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Giovani Gregol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Subemendas nºs 01 e 03 à Emenda nº 03 ao PLE nº 70/93, ambas de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando sejam as Subemendas apregoadas dispensadas do envio às Comissões para apreciação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos destaque à expressão “e quando necessário, restringir-se-ão a lavratura de auto de constatação e a advertência para a cessão imediata da infração”, constante da Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib. Deferido  pela Mesa.

Sobre a mesa, Requerimento assinado pelo Ver. Guilherme Barbosa, solicitando dispensa do envio às Comissões das Emendas nºs 04 e 05.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. DARCI CAMPANI (Questão de Ordem) : Havia uma resolução, no ano passado, de que não seria mais distribuído xerox dos projetos de lei, e hoje o Projeto de Lei foi distribuído e no espelho do dia foram anexadas várias folhas em branco e eu pergunto se há uma nova orientação da Mesa ou foi um descuido? Lembro que a quota de xerox por vereador foi aumentada exatamente porque não mais seria distribuído material no Plenário, se vai haver distribuição novamente no Plenário será reduzida a quota de xerox dos vereadores?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece o zelo pela economia manifestado pelo vereador, creia que este Presidente vai manter essa linha de coerência com a Casa e consigo próprio, informa também que a distribuição desse material se deveu ao zelo da Diretoria Legislativa em razão de emendas terem sido apresentadas e para que os senhores vereadores tivessem um conjunto de material em condições de apreciação da matéria com acompanhamento sem quebra da comunidade de um trabalho parlamentar da melhor qualidade. Talvez por um equívoco houve nos espelhos folhas em branco, foi erro na elaboração do material, o que ensejará um apelo desta Presidência aos setores encarregados da Casa para terem o maior cuidado com esse material que representa um cuidado com o dinheiro e verba pública.

Em discussão o PLE nº 70/93.

Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para discutir o PLE nº 70/93.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, importante Projeto na Ordem do Dia de origem do Executivo, que pretende regulamentar a venda de produtos tóxicos, nominadamente, benzeno, tolueno, éter e outros que são usados, muitas vezes, de forma não devida, aumentando a dependência química de adultos e inclusive crianças.

As nossas comissões já apresentaram uma emenda que faz algumas correções no texto do Projeto; em seguida, o Ver. Jocelin apresentou também duas emendas, uma delas, inclusive, que tenta corrigir o problema que o texto original do Projeto, também na minha opinião traz, que era uma colocação em uma ordem não bem definida, no que diz respeito à multa e reincidência; na Emenda nº 2, tentando corrigir este problema do texto original, o Vereador estabelece uma ordem mais determinada, ou tenta apresentar um texto que recupera esta questão da ordem no Projeto. No entanto, me parece, e por este motivo a Emenda de nº 04, que vai ficar muito mais claro se nós, simplesmente, Ver. Jocelin, trocamos a ordem entre os artigos 10º e 6º, porque inicialmente o artigo 10º estabelece as multas, e o art. 6º se refere à renovação do descumprimento da lei. Então, com esta troca de artigos, eliminamos esse problema inicial ao qual me referi. E, também, a Emenda nº 5, de nossa autoria, corrige um erro original que, de certa forma, a Emenda de V. Exa. mantém. Amplio - assim como a Emenda de V. Exa. - as multas com um valor um pouco menor do que o proposto pelo Ver. Jocelin, mas dez vezes maior ao que o Projeto original propunha. Temos que corrigir um erro técnico. Não temos mais a URM; temos a UFM - Unidade Fiscal do Município. Assim, com a parte inicial da Emenda nº 5, aumentamos a multa que o Executivo propunha e corrigimos esse erro. No caso do Executivo, não foi erro, porque, em 93, ainda havia a URM.

A segunda parte da nossa Emenda, no art. 6º, trata da questão da reincidência, duplicando a multa enquanto aplicamos a seqüência de punições que o Projeto do Executivo propõe. No art. 6º, o Executivo propõe, caso haja reincidência, progressivamente o descadastramento, a apreensão da mercadoria, a interdição do estabelecimento e, por fim, a cassação do alvará. Enquanto esse processo, que não é rápido - admite recursos - se dá, proponho que haja, caso a reincidência se dê, a duplicação da multa aplicada da primeira vez.

Na nossa Emenda nº 5, alocamos - assim como V. Exa. já havia feito - os recursos...

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir se inscreve e cede seu tempo a V. Exa..

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, gostaria de saber se está sendo discutida alguma emenda de Liderança que não tenha sido analisada.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que na sua ausência foi aprovado Requerimento de dispensa de análise das Emendas. A palavra com o Ver. Guilherme Barbosa para discutir o PLE nº 70/93.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço ao Ver. José Valdir pela cedência do tempo. Então eu dizia que os recursos advindos das multas, tanto pela emenda do Ver. Jocelin Azambuja, quanto pela emenda de minha autoria, devem ir para o trabalho das tarefas de combate à utilização de drogas de nosso Município. Ver. Jocelin, na emenda de V.  Exa. existe um problema técnico, pois a sua emenda encaminha os recursos para o fundo do conselho municipal de entorpecentes. Quero dizer que não existe o fundo municipal de entorpecentes, ainda, inclusive, eu espero que ele venha a existir. Agora, se a emenda ficasse com o texto proposto pelo Vereador Jocelin Azambuja, seria inócua. Com a redação que eu proponho, esses recursos utilizados pelo Executivo Municipal com o aval do Conselho Municipal de Entorpecentes para o combate de uso de drogas, pelo Município, sem ser ele locado ao fundo, porque o fundo não existe. Caso a emenda do Vereador for aprovada, ela não poderá ser aplicada.

Por último, eu proponho a inclusão de um parágrafo terceiro ao artigo 7º do projeto original do Executivo, apenas para ficar bastante claro e valorizar os conselheiros de combate aos entorpecentes, dizendo que os conselheiros municipais de entorpecentes são credenciados natos para a fiscalização do disposto desta lei. No texto original do Executivo determina que ele, através da Secretaria Municipal da Saúde, irá credenciar fiscais para o cumprimento da lei. Quero acrescentar, através deste parágrafo terceiro do artigo 7º, para que os conselheiros que compõem o Conselho Municipal de Entorpecentes sejam - e acredito que todos irão aprovar - fiscais natos do cumprimento dessa lei, fortalecendo o próprio Conselho e a figura dos conselheiros municipais que combatem o uso de drogas. Portanto, eu peço o apoio dos Srs. Vereadores às emendas 4 e 5, além, evidentemente, do voto favorável - que acredito que será de todos - ao Projeto do Executivo, porque através dessas emendas acho que o Projeto fica mais objetivo, mais claro e mais eficiente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O Ver. Reginaldo Pujol se inscreve e me cede seu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria que a Liderança da nobre Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro comunicasse a esta Presidência, pois, embora não duvidemos da palavra de V. Exa., não temos nenhum elemento nesse sentido. O Ver. Reginaldo Pujol se inscreve, isso sim, não falou e pode falar em discussão. Ele cede o tempo para o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem) : Quando a liderança de um partido não está presente, a substitui a Vice-Liderança e, quando nem a liderança, nem a Vice-Liderança estão presentes, qualquer vereador do partido que estiver presente fala pela liderança da bancada. Sempre foi assim nesta Casa. Por isso, faço questão de registrar que, pelo menos com relação ao PTB, qualquer um dos quatro vereadores, na ausência da liderança, pode falar em nome do partido.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta presidência esclarece a V. Exa. que, no uso do tempo de liderança, não há nenhum óbice regimental para que se valha desse critério afirmado por V. Exa.. No entanto, para cedência de tempo de inscrição, há necessidade da cedência do vereador inscrito. Na ausência do vereador inscrito, a titularidade para responder a questões de cedência de tempo, pertence à liderança e à Vice-Liderança. Na ausência momentânea, essa Mesa, no cumprimento do Regimento Interno, entendeu que não podia aceitar aquela cedência, inclusive, se a Mesa for exigente na sua plenitude, tem que ser por escrito, mas foi liberal nessa questão. Como não havia líder aqui, no momento, ela tomou essa posição. Resolveu-se a questão, porque o Ver. Reginaldo Pujol, da bancada liberal, que estava inscrito, cedeu o seu tempo ao nobre Ver. Jocelin Azambuja e não houve problema nenhuma ao exercício da palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem) : Reconheço o acerto de V. Exa. e se, porventura, o Ver. Reginaldo Pujol precisar, nós cederemos tempo para ele.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para discutir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, agradeço ao nobre Ver. Reginaldo Pujol pela sua atitude cortês. Por outro lado, estranho a posição do Presidente, uma vez que o Ver. Paulo Brum cedeu o seu tempo, na sua frente, comigo presente. Estranho que o Sr. Presidente tenha, por uma questiúncula, desconsiderado a palavra deste Vereador. É o Presidente e o respeito na sua posição, mas ele não agiu corretamente com este Vereador.

Quanto à matéria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na quarta-feira passada, quando ela estaria sendo votada, de forma errônea, porque o Projeto estava mal formulado, nós alertamos a Bancada governista e os Vereadores desta Casa sobre as correções que deveriam ser feitas. Fizemos, rapidamente, algumas emendas, buscando fazer alguns encaminhamentos que achávamos importantes, e o Ver. Guilherme Barbosa apresentou outras emendas semelhantes às nossas, colocando pontos que ele acha importantes para a elucidação da matéria, mas, acima de tudo, buscando a autoria das emendas, o que é o mais importante para o Vereador. Fizemos as subemendas que corrigem as expressões que estavam erradas no Projeto do Governo e nas nossas Emendas de nºs 2 e 3. Com as duas subemendas ficam resolvidas as questões técnicas levantadas pelo Ver. Guilherme Barbosa. Com isso, ficará para a apreciação dos Srs. Vereadores a votação da matéria e a proposição que fizemos. De qualquer maneira, aprovada a minha Emenda ou a Emenda que o Ver. Guilherme Barbosa apresentou depois, o espírito que queríamos era que o dinheiro das multas revertessem, em primeiro lugar, para o Conselho Municipal de entorpecentes. Para nós isso está preservado; se os Vereadores optarem por votar na nossa Emenda, ficaremos contentes; senão, estaremos, da mesma maneira, tranqüilos e contentes por saber que o dinheiro irá para o lugar certo.

O segundo aspecto é o das multas. Olhamos o Projeto e vimos que as multas eram irrisórias, simbólicas. Projetamos multas mais pesadas, valores mais significativos. O Ver. Guilherme Barbosa fez outra sugestão de valores, mas não importa, o nosso princípio também foi adotado pelo Vereador que apresentou as emendas posteriores, que é de buscar fazer com que haja valores mais significativos de multas para os infratores.

Estamos satisfeitos, pois o que levantamos foi significativo, importante, mostrou que o projeto pecava por omissões e os erros que continha estão sendo corrigidos. E se os colegas Vereadores optarem por votar nas nossas duas emendas, com as subemendas competentes, estará resolvido o problema. Mas, se optarem por votar nas do Ver. Guilherme Barbosa, também estará resolvido o problema. Ficaremos satisfeitos de qualquer maneira, porque vimos que os questionamentos que fizemos nessa tribuna eram importantes, necessários, e o dinheiro irá reverter para o lugar certo. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência esclarece ao Ver. Jocelin Azambuja que tem enorme respeito por S. Exa., plena confiabilidade, bem como pelos demais 32 Vereadores. Agora, não podemos fazer cortesias e liberalidades, pois, acima deste Vereador, existe uma lei escrita e institucionalizada que obriga a determinações que podem até vir a atingir a ele próprio. Portanto, devemos obediência ao Regimento Interno, que define que a cedência é feita pelo Vereador titular do tempo, e, na ausência dele, pelo líder. Há algum tempo esta cedência fazia-se por escrito, hoje não existe mais essa determinação. Mas, a cedência deve existir. Em nenhum momento duvidaria da palavra de V. Exa..

Era este o esclarecimento que gostaria de fazer.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Talvez V. Exa. não tenha visto que quem pediu que o Ver. Paulo Brum se inscrevesse fui eu, e lhe chamei a atenção, para que V.  Exa. atendesse o Vereador Paulo Brum. V. Exa. talvez não tenha percebido e compreendido a intenção dele. Mas, de qualquer maneira, sinto-me satisfeito. Espero que o seu rigorismo seja o mesmo durante todo o ano legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há dúvida disso, uma vez que esta Presidência não é obrigada a ficar atenta às manifestações visuais e fisionômicas do nobre Ver. Jocelin Azambuja.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE 70/93.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, absolutamente contra a idéia do Executivo em regulamentar a comercialização de produtos sintéticos à base de benzeno, tolueno e os demais produtos tóxicos voláteis e estabelece multas e dá outras providências. Há, no seu art. 7º, que “caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social fazer cumprir o disposto nesta Lei, através de agentes por ela credenciados”. No § 1º diz que agentes credenciados são os funcionários públicos ou não, portadores de carteira específica de identificação, fornecida pelo Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social. É claro que acho isso uma aberração, acho impossível que ocorra, que pessoas estranhas ao Quadro Municipal estejam fazendo fiscalização pelo Executivo, mas o Ver. Clovis Ilgenfritz faz aqui uma Emenda que, no meu entender, corrige. Ele diz que agentes credenciados são os funcionários públicos, portadores de carteira específica de identificação, fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhes, entre outras funções”, tais e tais. Tudo muito bem, mas, no § 2º, ele diz: “A SMSSS poderá também credenciar agentes indicados por entidades  civis, sem fins lucrativos, tendo esses ação educativa”. Eu acho que aí deveria parar a proposição do Ver. Clovis Ilgenfritz e, quando necessário restringir-se-ão à lavratura de auto de contestação, constatação circunstanciada e advertência para cassação imediata da infração. Até porque está criando uma figura nova de auto de constatação e advertência para cessação imediata da infração. São coisas que não existem não competem exatamente a estranhos aos quadros de funcionários da Prefeitura.

 Então, eu acho que a Emenda está muito boa, resolve o problema, desde que se tire essa última parte: quando necessário restringir-se-ão à lavratura de constatação circunstanciado e advertência para acessão imediata da infração. Esse ato de constatação não existe.

Então eu proponho que seja aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, mas retirada essa parte que eu chamei atenção. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos aos encaminhamentos.O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero apenas relembrar a V. Exas.: a aprovação do Projeto a Emenda nº 1, com essa discussão levantada pelo Ver. Dib. Mas é importante a aprovação das Emendas 4 e 5, porque elas superam alguns problemas técnicos, e outros, inclusive, de se colocar recursos em um fundo que não existe. Então é preciso que se aprovem as Emendas 4 e 5, além de não haver mais o índice URM e, sim, UFM. Então, relembrando aos Srs. Vereadores a necessidade da aprovação do projeto, Emenda 1, Emendas 4 e 5. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLE nº 70/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a expressão destacada “e, quando necessário, restringir-se-ão à lavratura de auto de constatação circunstanciado e à advertência para a cessão imediata da infração”. A votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 12 votos SIM, 16 votos NÃO. Retirada, portanto, do texto.

Em votação a Emenda nº 02. A votação será nominal por solicitação do Ver. Guilherme Barbosa. (Após a chamada.) APROVADA por 17 votos SIM, 11 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 03. A votação será nominal por solicitação do Ver. Guilherme Barbosa. (Após a chamada.) APROVADA por 16 votos SIM. Fica parcialmente prejudicada a Emenda nº 05, no que se refere aos artigos 6º e 10º.

Em votação a Emenda nº 04. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05, em sua parte não prejudicada. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) A Mesa reconhece a dificuldade de contar os votos contrários. Por isso, vai realizar votação nominal.

Em votação. (Após a chamada.) APROVADA por 15 votos SIM, 12 votos NÃO. A Mesa informa que foi aprovada a parte da Emenda 05 que trata da inclusão do parágrafo 3º do art. 7º.

 

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS À MESA.

 

Requerimento de autoria dos Vereadores Elói Guimarães e Jocelin Azambuja, solicitando renovação de votação do PLL nº 48/95.

Diz o Ver. Elói Guimarães na sua sucinta justificativa que “se trata de matéria importante e complexa à luz do entendimento da autonomia das entidades representativas de categorias. O reexame do Projeto em si se justifica”.

Com a palavra,  para encaminhar, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu acho que um projeto desta natureza e importância deve ser reexaminado. É nesse sentido que apelo ao Plenário da Casa para que se abra a possibilidade de que se vote, favoravelmente, a renovação de votação, no sentido de se buscar uma melhor avaliação sobre a matéria. Tivemos a oportunidade, quando da votação, de discutir profundamente a matéria. Nós entendemos que se trata de um projeto aprovado que mexe com a estrutura e a própria autonomia das entidades, posto que coloca a espada de Dâmocles sob o pescoço das direções das referidas entidades. Que modelo de democracia nós buscamos? Que relação nós devemos estabelecer no seio da sociedade? Nós vivemos a proclamar autonomia, assentada nos princípios democráticos. Na medida em que nós inserimos mecanismos de controle externo às entidades, nós comprometemos a autonomia. Historicamente, cobrávamos a autonomia dos sindicatos que finalmente conseguimos. As entidades, embora de natureza pública, são entidades privadas, são representações das diversas categorias, em especial dos estudantes, que têm os mecanismos de controle. Isso significa estabelecer uma permanente fiscalização, uma verdadeira auditoria, permanente, junto a certos organismos. Esse modelo de representação nós não queremos. Nós queremos um modelo democrático para o conjunto da sociedade, em especial para as representações e, mormente, para as representações estudantis, para os estudantes, para a sua formação. Nós queremos órgãos altamente responsáveis que tenham os mecanismo internos de fiscalização. Nós não podemos admitir - partam de onde partirem - ingerência na administração, na autonomia dos referidos organismos. Isso me parece ser uma iniciativa que mexe na estrutura; é estrutural, não é circunstancial. Não se trata de mandar um balanço analítico; trata-se, sim, de fazer com que as entidades se submetam às deliberações que a Auditoria do Município, através de Emenda aprovada, ou a Secretaria da Fazenda fiscalize os referidos órgãos. Temos que repensar, para modelar as nossas entidades, os nossos organismos representativos de verdadeira autonomia, de autêntica autonomia e não ficarmos submetendo esses organismos a determinadas fiscalizações. Se o organismo se desvia de suas finalidades, cabe à sociedade como um todo, à Câmara Municipal, seja quem for, exercer...

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra aos Srs. Vereadores que há um orador na tribuna. Vamos dar atenção ao seu importante pronunciamento. Ver. Raul, faço um apelo.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não me molesto com Vereadores desatentos, absolutamente, porque falo para os Anais e, falando para os Anais, estamos falando para a história, para a história da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não adverte, mas lembra a V. Exa., como escrava do Regimento que é, que, no período de encaminhamento, V. Exa. não pode conceder apartes, embora conheça o caráter tolerante de V. Exa..

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação, nosso pedido, nosso pleito para que esta matéria o Plenário da Casa renove no sentido de se abrir oportunidade para que Vereadores que não puderam participar da última votação possam votar esta matéria.

Entendo que é uma alteração na estrutura orgânica das referidas entidades. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, no processo de renovação de votação, o Requerimento pode ser apreciado a qualquer momento, sendo que a votação é no dia subseqüente do dia de votação, art. 196 do Regimento.

Há silêncio quanto ao momento de exame do Requerimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, na medida em que levantei essa questão junto com o Ver. Jocelin, independente de nossas posições, não querendo contestar a Mesa, apenas queria deixar registrado, pois, de certa maneira, vai-se quebrar uma tradição da Casa de que normalmente se fazia a apresentação desses requerimentos na Sessão seguinte, na 2ª Sessão se fazia a apreciação com o voto do Requerimento e, na 3ª  Sessão, a votação. Pessoalmente não tenho óbices, mas me preocupa, porque os estudantes pediram Tribuna Popular para quarta-feira e vamos acabar atropelando o processo e decidindo sobre a renovação antes de se ouvirem os estudantes. E embora eu seja o autor do processo, espero poder renovar a posição favorável ao processo, não gostaria, de maneira nenhum, de abrir precedente que pudesse prejudicar outros interesses, até porque outros Vereadores tiveram a mesma impressão em relação a essa questão, mas gostaria que, daqui para a frente, usemos sempre o mesmo critério.

 

O SR. PRESIDENTE: Lembro a V. Exa. que, na sexta-feira passada, esta Presidência deferiu o Requerimento de Tribuna Popular de representantes do Movimento Estudantil. Entende esta Presidente que, como será aprovado o Requerimento de renovação, a matéria será incluída na Ordem do Dia subseqüente à votação do requerimento. Portanto, sob esse aspecto, não haveria prejuízo. Eu, até com humildade, assumindo recentemente a Casa, não me recordo que o enfoque tenha sido outro.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, a interpretação de V. Exa. está correta, porque o que deve ser apresentado, na Sessão subseqüente ao da votação da matéria, é o Requerimento. O Requerimento foi apresentado e V. Exa. disse bem, pois o Regimento é omisso ao dizer quando é que esse Requerimento de votação deva ser votado. O Regimento diz que, depois de aceito o Requerimento, na Sessão subseqüente deve ser votada a renovação da matéria. É isso que diz o Regimento. V. Exa. não está ferindo o Regimento, assim como os outros Presidentes também, que agiram de forma diferente, não feriram. V. Exa. está exatamente dentro do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Isso apenas ilustra a experiência da Diretoria Legislativa, que diz que os dois critérios de votação de Requerimento sempre foram adotados e que só não se votava o Requerimento, quando não se chegava a tempo na Ordem do Dia em que o Requerimento foi aprovado, no momento dos requerimentos, para apreciação dos mesmos. O que, no caso, aconteceu com a presente renovação de votação. Eram esses os esclarecimentos que a Mesa gostaria de formular a V. Exas.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero dizer que, como autor do Projeto, e conversando com uma série de Vereadores aqui no Plenário, desde sexta-feira passada, eu dizia que, estava tranqüilo com o resultado da votação de sexta-feira, uma votação absolutamente expressiva, 18 votos favoráveis ao projeto, contra 3. Poderá ter alguma modificação, mas me parece que não terá uma modificação fundamental no resultado final. Mas, assim mesmo, não gostaria, de maneira nenhuma, de impedir que esse discussão prosseguisse, porque, ao contrário do que diz o Ver. Elói Guimarães, no encaminhamento do Requerimento de sua autoria, não existe, eu quero frisar bem isso aos estudantes que se encontram na Casa, não existe a intenção de ferir autonomias. Mas existe sim uma intenção muito clara de fazer aquilo que cabe a esta Casa de propiciar que isso seja feito ao Poder Público Municipal, seja com quem for. E não vejo por que motivo deva se tratar discriminatoriamente, diferenciadamente, entidades apenas porque elas sejam estudantis, ou qualquer outras.

Por emenda do Ver. Braz, nós inclusive acatamos, e esta Casa aprovou também esta emenda estendendo esse controle, essa fiscalização a outras instituições que venham a receber o vale transporte, ou enfim, qualquer outras benesses que mexam com isso que é sim dinheiro público. Porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que representa a população da Cidade, abre mão de uma cobrança, abre mão de uma possibilidade de fiscalizar e de legislar sobre tarifa de ônibus fazendo com que outras pessoas peguem mais caro para que um segmento seja privilegiado.

Na verdade, é isso que nós temos: os estudantes com a meia passagem e outras pessoas, através da APAE e outras entidades, sem nenhum pagamento de passagem, eles são beneficiados e oneram um outro segmento da população que pega mais caro, para que esses tenham privilégio. É justo, portanto, que esses que tenham privilégios, através das suas instituições façam uma prestação de contas mínima. É só isso que nós queremos e isso tem sido um pedido de todo mundo e, aliás, foi pedido pelos próprios estudantes. É justo que eles também façam a sua prestação de contas. Eu não entendo por que queiram se esconder, queiram se negar a essa fiscalização. Não pretendo fugir à essa discussão e, dizia o Ver. Nereu D’Ávila, Líder do PDT, como dizia ao Ver. Fontana, Líder do PT, outros companheiros com quem conversei aqui, o próprio Ver. Jocelin Azambuja tem uma posição contrária a minha. Acho que a discussão pode continuar, não tem problema nenhum. Quero deixar bem claro, de maneira pessoal, aceito, sem nenhum problema, a renovação de votação; sobretudo, Ver. Elói, porque continuo aquele Vereador de 14 anos atrás, que entrou nesta Casa e encontrou em V. Exa. o apoio num debate determinado. Até por respeito a V. Exa. e respeito aos estudantes. Sem nenhum problema. Agora, acho que é importante, de toda maneira, que nós tentemos ver o Projeto sem preconceitos, sem paternalismo, sem segundas intenções, discutindo aquilo que ele, efetivamente, propõe. Sobretudo, confio evidentemente, no posicionamento, no discernimento de cada Vereador.

Disse aqui, sexta-feira passada, e repito, para mim esse Projeto é mais um projeto que se apresenta na Casa e que se discute com tranqüilidade, acho que ajuda a vida na Cidade, que ajuda esse esforço que se faz, no sentido de transparência, genericamente, de todos os segmentos e, evidentemente, somos 33, vamos decidir pela maioria, sem nenhum problema.

Portanto, em respeito ao Ver. Elói, aos estudantes que aqui se fazem representar, e outros que não estão aqui representados, e que tantas e tantas vezes levantaram dúvidas sobre prestação de contas nos seus grêmios estudantis ou em outras entidades quaisquer e procuraram muitos dos vereadores dessa Casa, em diferentes ocasiões, historicamente, espero que nós possamos fazer essa discussão. Não sei o que acrescenta mais dois ou quatro dias, mas não sou de fugir, Ver. Elói, das discussões, V. Exa. sabe disso muito bem, e sobretudo respeito as decisões que alguns dos líderes das Bancadas encaminharam no sentido de entender que é democrático fazer a rediscussão. E confiando na posição não tem por que fugir de maneira nenhuma. Portanto, voto favorável à renovação de votação e até apelo aos companheiros Vereadores no sentido de que votem favorável, façamos a rediscussão e confirmemos aquela decisão que nós tiramos aqui, na sexta-feira, com clareza de que todos são iguais definitivamente perante a Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga) : O próximo Vereador a encaminhar o Requerimento, Ver. Luiz Braz. Não são permitidos apartes.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, particularmente, sou avesso a essa quantidade de renovações de votações que temos aqui, nesta Câmara, porque, imaginem os senhores, que nós perdemos muito tempo votando matérias mais de uma vez. Eu acredito que possamos dar um tratamento a esse item do nosso Regimento. Estamos fazendo isso; sou Relator da Comissão que cuida do 9º Regimento da Casa. Queremos fazer com que as renovações possam se dar de uma forma mais consensual. Seria justo que uma renovação fosse votada por dois terços de Vereadores. São propostas que devem vir ao plenário para que o instituto da renovação, que hoje pode beneficiar um segmento da Casa, amanhã não venha a prejudicar o segmento que dele se beneficiou.

Queremos que, apesar desse novo tratamento que queremos dar ao Regimento, essa renovação seja aprovada, até porque, na nossa Bancada, tivemos uma divisão, quando da votação do Projeto de Lei. Uma parte da Bancada ficou contrária e a outra parte ficou favorável ao Projeto. Eu quero ouvir as outras lideranças que não estavam presentes naquele dia, e que querem participar dessa discussão. É lícito que todos queiram participar, trazendo argumentos, mas, também, acho que nós devemos dar todos os instrumentos necessários para que a fiscalização do Município possa ser exercida sobre todo o patrimônio público, em qualquer setor em que ele estiver presente.

A possibilidade de alguém andar de ônibus, ganhando uma certa benesse, é facultada pelo patrimônio público e por isso tem que ser fiscalizado. Não podemos, simplesmente, abrir mão dessa fiscalização, dizendo que são muito conscientes os nossos alunos, as pessoas que tratam com os excepcionais. A questão da fiscalização tem que ser tratada com muita seriedade. Vamos para uma Renovação de Votação, vamos confirmar o nosso voto. Particularmente, quero confirmar o meu voto  a favor ao Projeto, ele não tira nenhum benefício dos estudantes, nem de qualquer outro segmento que seja beneficiado com a tarifa mais baixa. Cabe ao Município essa função de fiscalizar da melhor forma possível, essa função de fiscalizar, de acordo com o Ver. Darci Campani, foi dada para a Auditoria-Geral do Município, acho que ficará muito bem na Auditoria-Geral  do Município essa função de fiscalizar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é contra o projeto a minha vinda à tribuna, é contra a renovação de votação. Parece que há estudantes aqui que estão interessados nesta renovação de votação, eu acho uma perda de tempo a renovação de votação. Acho que uma vez votada a matéria não cabe mais ela voltar à baila para merecer uma outra votação. Será que os presentes estão arrependidos da sua votação? Isso depõe mal contra os próprios vereadores, eles estão inseguros, fizeram uma votação apressada, sem fundamentação? É o que se pergunta, mas, de qualquer maneira, nós estamos fazendo a revisão do Regimento Interno e pretendemos, de uma ver por todas, colocar esse item em questão. A renovação de votação só deve ser colocada em caso de dilema, num caso drástico em que a votação dependa de um voto e que fique equilibrado de tal maneira que precisa se votar outra vez, assim é possível se fazer uma outra votação. De qualquer forma, neste caso em tela, seremos favoráveis a renovação de votação como temos sido em todos os casos desta Câmara até que o Regimento Interno dê outro rumo a essa questão. Todos os vereadores devem sentir isso, até depõe contra o elenco de vereadores. Voltam atrás, por quê? Por que renovar a votação? Se sentiram inseguros, houve algum argumento que, de repente, fez com que a votação seja revista? É uma matéria enfadonha, depõe contra os vereadores, uma votação que sofra uma renovação e que dê outro resultado, como o caso do Ver. Dilamar Machado: Ver. Dilamar Machado teve um caso de renovação de votação, aqui, e eu votei com V. Exa., e que na verdade ficou bruxuliante, deu a impressão de que os Vereadores se deixaram levar pela mídia, e não pode, em absoluto, os Vereadores serem levados pela mídia. Diz a Vereadora Maria do Rosário, que pelos argumentos. É um recurso, mas de qualquer forma, eu venho aqui à tribuna dizer que vai ser feita a renovação de votação, acho que todos os Vereadores vão concordar, mas que este caso vai ser revisto de uma vez por toda nesta Câmara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação Requerimento de renovação de votação, firmado pelo Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Guilherme Barbosa.

Sobre a mesa, Requerimento da Mesa Diretora desta Casa, em que requer, após os trâmites regimentais, seja realizada dia 26/03/96, às 17 horas, Sessão Solene destinada a comemorar o aniversário da Cidade de Porto Alegre.

 Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente quero dizer que o tema que me traz à tribuna, novamente, é o tema do Orçamento Participativo. Queria deixar aqui, depoimento pessoal, inclusive, como membro da direção estadual do Partido, e sei que falo em nome do Ver. João Motta que está presente.

Nós achamos que o momento político atual requer o máximo de empenho especial das siglas do PT e do PDT, no sentido de conseguirmos, em nível nacional, face aos grandes problemas que afetam o povo brasileiro, formar uma frente capaz de se mostrar competente, eficaz para o exercício da oposição em nosso país. Nós consideramos que é fundamental que se coloque para a população brasileira algumas questões que estão sendo mascaradas pela mídia, pela grande imprensa e pelo novo partido que surgiu no Brasil nos últimos tempos, que se chama FHC. É uma nova sigla que está sendo colocada aí pela Rede Globo, acima de qualquer outro partido, inclusive acima dos seus apoiadores. Mas, infelizmente, às vezes, estamos trabalhando no sentido de não manter questões que são fundamentais para buscar as nossas convergências, buscar as nossas questões, aquelas que nos unem, e não desengavetar questões que pudessem criar mal-estar ou afastar companheiros que têm compromisso social, popular, que têm compromisso com mudança, com transformação, contra a política neoliberal que se instala no País com tendência de comando mundial, atingindo não só o Brasil, mas os países da América Latina numa ação coordenada e desencadeada há muitos anos para criar a segregação, o “apartheid”, para criar dois tipos de sociedade: daqueles que desfrutam da riqueza, do comando do processo de desenvolvimento; e dos que produzem, mas ficam fora das benesses do desenvolvimento por eles produzido. Vou deixar bem claro que nós, como primeiro vice-presidente do PT, em nível de Estado, estamos tentando aqui buscar convergência com os partidos da esquerda, os partidos que têm compromisso popular e, no caso, com o PDT no Estado e no País. Nós sabemos que existem algumas feridas, alguns problemas, principalmente aqui, no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, mas isso não nos inibirá de ter a capacidade de superar essas diferenças e garantir um processo de amadurecimento. E aí eu vejo um comando sereno, tranqüilo, bem firme, do Presidente nacional do PDT Leonel Brizola, e Sereno Chaise, aqui, no Rio Grande do Sul, bem como Lula, José Dirceu e Olívio Dutra. Então, colocando claramente, a nossa posição é de luta contra as estruturas que estão escravizando, maltratando, o povo brasileiro. As outras questões passam a ser secundárias.

Nós vamos disputar as eleições nacionalmente num momento em que essas eleições passam a ser plebiscitárias, uma forte vinculação na luta de classe nesse país. Já aconteceu na eleição de 19994, quando Fernando Henrique Cardoso uniu todos os setores, que eu diria conservadores, de direita, de políticas compatíveis com suas ideologias, inclusive, ignorando, naquele momento, candidaturas populares importantes, cujas raízes tinham muito a ver com o momento eleitoral. Ninguém ignora que Quércia era um candidato com potencialidade eleitoral muito grande; Leonel Brizola era um candidato com potencialidade eleitoral muito grande, sem citar - mas sou obrigado, afora não, existisse o Lula - e eles sentiram isso e resolveram não dividir. Todo o esforço foi feito para não deixar que Lula fosse eleito, todo o esforço, para garantir uma posição que vinha sendo colocada pelas ditaduras a América Latina toda sofreu o mesmo processo e aqui no Brasil ele se estabelece com vigor inquestionável. Nós não podemos menosprezar a capacidade de dominação desses setores que hoje estão no poder. É por isso que não dá mais para tergiversar e ficar levantando questões secundárias ou até pessoais, que possam nos distanciar. Mais uma vez transfiro para outra data a minha posição sobre essa questão do Orçamento Participativo, que é uma questão que vai longe, para dizer que nós continuaremos fazendo um esforço para reunir, tanto em Porto Alegre, para as eleições municipais, como em muitos municípios do Rio Grande do Sul, para reunir as forças populares, as forças que estejam comprometidas e possam se comprometer na luta contra o neoliberalismo de FHC e à política de FHC e de Britto e numa luta fundamentalmente em cima de um programa, com postulados que garantam a melhoria da qualidade de vida. Nós queremos desenvolvimento, estabilidade, moeda forte, mas não podemos pagar os juros que estamos pagando com o dinheiro público para alimentar os cofres do Sistema Financeiro e do FMI, dos bancos que são nossos credores.

Quando dizem que é o funcionalismo público, que a máquina do estado é que é inchada, que é essa que está criando problemas para o erário público, isso não é verdade, porque em um ano, dois anos de governo, nos últimos tempos, sem nenhum aumento para o funcionalismo público, o que nós vimos? Aumentar enormemente os gastos públicos. Não foi dos funcionários. Não houve aumento da máquina, não houve aumento de despesas, porque não houve aumento do salário. O Salário continua sendo arrochado, no entanto, nós cada vez devemos mais. Hoje, a dívida pública interna e externa é incalculável. Em 63 não era! Em 63 a nossa dívida externa era de três bilhões de cruzeiros. Hoje, nós estamos com cento e quarenta e com uma dívida interna quase igual e o Sistema Financeiro recebendo quinze bilhões de reais para ser realimentado, o que é mais grave. É muito mais grave, como diz o Ver. Pedro Américo Leal. A dívida interna atinge diretamente o orçamento da Nação e não deixa com que se façam investimentos na questão social, no desenvolvimento, saúde, etc. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, respeitosamente com os Vereadores que se seguem, eu pediria para usar o Tempo de Liderança, pois eu havia combinado com o Ver. Isaac Ainhorn que iria me pronunciar antes da eleição do Ver. Záchia. O Sr. Presidente pediu que me pronunciasse depois, e acabou que não me foi dado tempo. Gostaria de fazer um registro a respeito do escritor Caio Fernando Abreu.

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSDB. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sei que esta Casa já fez, no início da tarde, um minuto de silêncio em homenagem ao escritor Caio Fernando Abreu, nascido na Cidade de Santiago, mas me vejo moralmente obrigado a fazer esse registro no Tempo de Liderança do PSDB, em primeiro lugar, porque me sinto diretamente identificado com o Caio: os dois tínhamos exatamente a mesma idade - 47 anos; nascemos no mesmo ano de 48. Em segundo lugar, porque Caio Fernando Abreu, da nova geração de escritores do Rio Grande do Sul, é, talvez, o escritor que melhor fixou a Cidade de Porto Alegre, através de seus contos, através de suas reportagens, através de seus romances. Em terceiro lugar, porque o Caio se tornou, desde o primeiro livro, não só enquanto escritor, mas também enquanto cidadão, enquanto indivíduo, um símbolo, realmente, dessa que podemos chamar “geração dos anos 60 e 70”, uma geração que, num certo momento, na América, ficou sem lugar; perdeu o antigo discurso, Ver. Pedro Américo Leal, aquele discurso da participação política, aquele discurso da militância partidária e começou a procurar outra coisa. É bom lembrar que é nesse período que, infelizmente, começa a surgir a prática do consumo de drogas na América Latina, talvez em substituição, nesse período que se vivia, a coisas que ficaram proibidas. O Caio veio de Santiago para Porto Alegre com pouco mais de 18 anos; de Porto Alegre foi para são Paulo, onde encontrou um apoio forte, a proteção da escritora Lígia Fagundes Telles, o que foi fundamental para o desenvolvimento da literatura de Caio Fernando Abreu. Depois, ele teve experiência de América Latina, mas, sobretudo, uma experiência de Londres, que foi fundamental para a obra dramática que ele passou a desenvolver - algumas peças de teatro são brilhantes - e há, ainda, os contos que nós conheceríamos nos livros que ele editaria posteriormente. Retornando ao Brasil, continuou em São Paulo, sem perder, contudo, o contato com Porto Alegre, tanto que escolheu a Cidade de Porto Alegre, nem a cidade natal dele, para passar os últimos tempos que ele teria de vida, já foi vítima de AIDS.

Caio é uma dessas tantas vítimas, não apenas da doença, mas eu diria, muitas vezes, do preconceito que temos com relação à doença, e nesse sentido com extrema dignidade, Caio Fernando Abreu após constatada a sua situação fez questão de assumi-la, discuti-la, colocá-la na roda para prestar um serviço, que não conseguimos avaliar o quanto terá de conseqüência,  que era dizer: “eu tenho essa doença e alertar outros jovens, outros cidadãos, que se cuidem, que acreditem, sem nenhum falso moralismo, essa é uma doença que mata”.

Ironia suprema nesses últimos dias, o Caio, que tinha um amor à vida fantástico, decidiu que ia para a praia, independente de sua situação, e na praia ficou com uma dor de dente, e essa dor de dente o matou no dia de ontem. Porque a infecção, contra a qual ele tinha mais defesas, imediatamente se transformou numa série de outras infecções, e a partir daí não houve a resistência necessária de seu corpo já doente.

Vi, hoje, uma coisa que me marcou muito, de outro lado, se a gente está triste com a morte do Caio, a gente viu pessoas de vários segmentos, pessoas anônimas que foram até o cemitério, tínhamos escritores, intelectuais, enfim pessoal de teatro, música, com quem o Caio conviveu, mas o que talvez foi mais bonito, mais significativo, porque demonstrou sobretudo quanto a literatura do Caio atingiu aos jovens da sua geração, e a todos os demais, independente de sua contemporaneidade, é que tínhamos pessoas que talvez não tiveram oportunidade de chegar mais perto do escritor, talvez o quanto muito tinham ido até uma Feira do Livro pegar um autógrafo seu, e que foram lá hoje para dar um adeus ao Caio, atirar uma pétala de flor ou deixar apenas sua presença, seu registro no Cemitério São Miguel e Almas.

Tenho certeza, casualmente nessas férias tive oportunidade de ler o último livro do Caio, de contos “Ovelha Negra”, contos reunidos pelo escritor ao longo de toda a sua vida e onde podíamos ver a evolução da literatura que o Caio produziu, o quanto esse homem havia amadurecido enquanto escritor, o seu olhar sobre o mundo. Acho que isso será sua grande contribuição. Porque não tenho dúvidas que daqui a um século, quando escrevermos sobre a literatura do Brasil, do Rio Grande do Sul, Caio Fernando Abreu será um nome de referência nessa literatura. Queria fazer esse registro, porque não queria deixar passar em brancas nuvens, apesar da homenagem feita anteriormente, o passamento de Caio Fernando Abreu. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)

 

*****